TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 16ª Câmara de Direito Público - 28.01.2025

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 28.01.2025

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 11.02.2025

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 11.02.2025

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 05.02.2025

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 05.02.2025

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 05.02.2025

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 05.02.2025

Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 06.02.2025

Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 06.02.2025

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 06.02.2025

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 06.02.2025

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 06.02.2025

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 06.02.2025

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 06.02.2025

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 06.02.2025

Pauta Turma Especial de Direito Público - 07.02.2025

Pauta Turma Especial de Direito Público - 07.02.2025

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 04.02.2025

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 04.02.2025

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