Informa a existência de processos de natureza cível contra pessoa ou empresa pesquisada, em todas as comarcas/foros regionais e distritais do Estado de São Paulo.

MODELOS DISPONÍVEIS:

- Certidão de Distribuição Cível em Geral – até 10 anos – nesta opção não são apontados os processos distribuídos há mais de 10 anos da data da expedição, ainda que estejam em andamento. O pedido deve ser feito pela internet. Caso não possua todos os dados necessários para pedido via internet, a solicitação deverá ser feita presencialmente no foro da comarca local ou no SCECV – Serviço de Certidão Estadual Cível, na Capital (Fórum João Mendes Júnior).

- Certidão de Distribuição Cível em Geral – mais de 10 anos – opção utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento, compra e venda de imóveis etc. O pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.

- Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações – o pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.

- Certidão de Inventários, Arrolamentos e Testamentos (não admitido para Pessoa Jurídica) – o pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Esse modelo também aponta os processos de inventários, arrolamentos e testamentos findos.

- Ações Cíveis, de Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis – Findos e em Andamento – este modelo está disponível somente para solicitação presencial, pelo próprio pesquisado ou seu representante legal, e pode abranger ou não a pesquisa em fichas (pesquisa manual), conforme solicitação. Terceiros interessados que não possuem procuração do pesquisado devem requisitar ao juiz corregedor permanente. Prazo: até 5 dias

- Certidão de Militância – neste modelo são apontados somente os feitos em que o(a) advogado(a) estiver cadastrado(a) no sistema informatizado. São separados por área cível e criminal. A solicitação deverá ser feita junto ao foro da comarca local ou no SCECV – Serviço de Certidão Estadual Cível (Fórum João Mendes Júnior), na Capital, por e-mail do próprio advogado, instruído com a cópia da OAB e, se solicitada por terceiro, deverá ser anexada a procuração.

Informações adicionais As certidões solicitadas pela internet abrangem os feitos cadastrados no sistema informatizado e engloba todas as comarcas e foros regionais/distritais. A data de informatização de cada comarca/foro pode ser consultada em www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf. Os modelos de certidões cíveis não disponibilizados para pedido pela internet podem ser solicitados presencialmente junto ao Distribuidor do local do domicílio do pesquisado (Interior e Região Metropolitana) ou no SCECV – Serviço de Certidão Estadual Cível, na Capital. A solicitação deverá ser instruída com a cópia do RG/CNH do pesquisado e procuração, se for o caso.

Pesquisas processuais As unidades poderão atender por e-mail a solicitação de pesquisa fonética se esta versar sobre a informação de um único processo em relação ao nome pesquisado. Se forem solicitadas informações sobre mais de um processo, o atendimento será presencial. A pesquisa impressa será fornecida somente após o recolhimento da respectiva taxa. (art. 496, parágrafo único, das NSCGJ, Provimento CSM nº 2.516/19 e Comunicado SPI nº 48/16).

Informa a existência de processos criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado em todas as comarcas, foros regionais e distritais do Estado de São Paulo. Em relação à comarca expedidora, a certidão também contemplará eventuais feitos registrados em fichas manuais.

Modelos disponíveis:

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais – utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento etc. O pedido pode ser feito pela internet se o pesquisado completou a maioridade após a data de informatização da comarca/foro do Interior. A certidão expedida pela internet abrange também as ações criminais distribuídas antes da informatização da Comarca da Capital. Será admitido o pedido por e-mail:
Se o pesquisado tiver domicílio na Capital e tiver nascido antes de 1969 deverá encaminhar mensagem ao e-mail certidaocriminal@tjsp.jus.br e informar o número do pedido feito pela internet para que seja realizada a pesquisa manual para liberação da certidão. Caso o solicitante não possua todos os dados para cadastro do pedido na internet, a solicitação deverá ser feita presencialmente.
Se o pesquisado for domiciliado no Interior/Região Metropolitana e tiver completado a maioridade antes da informatização da comarca de domicílio ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, deverá comparecer presencialmente no cartório distribuidor da comarca local. As datas de informatização estão listadas no Comunicado SPI nº 22/19.

- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais – destina-se exclusivamente ao processo eleitoral (registro de candidatura a vereador, prefeito, deputado, governador, senador e presidente da República) e abrange também as ações civis públicas e de improbidade administrativa. O pedido pode ser feito pela internet se o pesquisado completou a maioridade após a data de informatização da comarca/foro do Interior. A certidão expedida pela internet abrange também as ações criminais distribuídas antes da informatização da Comarca da Capital. Serão liberadas pela internet somente as certidões "Nada Consta" automáticas do sistema. A certidão não disponibilizada em até 2 horas após o cadastro do pedido deverá ser solicitada presencialmente pelo próprio pesquisado ou por terceiro com sua procuração. Deverão ser apresentados a cópia do RG ou CNH do pesquisado e procuração, no caso de pedido por terceiro, ao:
a) Cartório Distribuidor do foro local, se o pesquisado completou 18 anos antes da data de informatização do foro do domicílio no Interior/Região Metropolitana;
b) Serviço de Certidão Estadual Criminal (SCECR) no Fórum da Barra Funda, se o pesquisado tiver domicílio na Capital e tiver nascido antes de 1969, caso em que deverá informar o número do pedido feito pela internet para que seja realizada a pesquisa manual para liberação da certidão.

- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais – aponta também processos com partes baixadas e somente pode ser solicitada presencialmente ao Distribuidor do foro de domicílio do pesquisado (Interior e Região Metropolitana) ou ao Serviço de Certidão Estadual Criminal (SCECR), no Fórum da Barra Funda, se o domicílio for na Capital, anexando cópia do RG ou CNH do pesquisado e procuração, no caso de pedido por terceiro.

Informações adicionais Terceiros interessados que não possuem procuração do pesquisado devem solicitar a “Certidão Criminal para Fins Eleitorais” não liberada pela internet ou a “Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais” ao juiz corregedor permanente.
A data de informatização de cada comarca/foro pode ser consultada em www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf
Prazo: até 5 dias.

CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SAJ PG5 e CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SIVEC – Informam a existência de processos de execuções criminais distribuídos no Tribunal de Justiça de São Paulo. É obrigatória a apresentação das duas certidões.

CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SAJ PG5 deve ser solicitada pela internet. Serão liberadas as certidões positivas e negativas. O pedido por e-mail só é admitido quando o solicitante não possuir todos os dados necessários ao preenchimento do formulário eletrônico e poderá ser encaminhado para certidaocriminal@tjsp.jus.br.

CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SIVEC deve ser solicitada pela internet, porém, somente as certidões “NADA CONSTA” serão expedidas pelo sistema, no prazo de até 5 dias. Se a certidão não puder ser liberada pela internet, o sistema retornará a seguinte mensagem: “Certidão não pode ser entregue pela internet. Favor solicitar a certidão no fórum de sua cidade”, ou “Certidão está indisponível no momento”. Neste caso, o pedido deverá ser realizado pelo e-mail certidaocriminal@tjsp.jus.br, ou junto ao ofício/VEC em que a execução criminal tem ou teve andamento.

CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SAJ PG5 e SIVEC – Informam a existência de processos de execuções criminais distribuídos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Destinam-se exclusivamente ao processo eleitoral (registro de candidatura a vereador, prefeito, deputado, governador, senador e presidente da República). É obrigatória a apresentação das duas certidões. A solicitação deve ser feita pela internet, mas somente as certidões “NADA CONSTA” serão liberadas para impressão.

Caso a CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SAJ PG5 não seja liberada até 2 horas após o cadastro do pedido, deverá ser solicitada por e-mail, instruído com cópia do RG ou CNH para o endereço certidaocriminal@tjsp.jus.br, informando o número do pedido.

A CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SIVEC será liberada em até 5 dias. Caso retorne a mensagem “Certidão não pode ser entregue pela Internet. Favor solicitar a certidão no fórum de sua cidade", ou “Certidão está indisponível no momento”, o pedido deverá ser realizado através do e-mail certidaocriminal@tjsp.jus.br, se for da Comarca da Capital, ou ao ofício/VEC no qual a execução criminal tem ou teve andamento, instruído com cópia do RG ou CNH.

Não. Após o preenchimento do formulário eletrônico é encaminhado somente um protocolo de confirmação do cadastro do pedido, constando o número do pedido e o link para visualizar/imprimir a certidão.

O número do pedido é necessário para o interessado visualizar e imprimir a certidão, podendo ser acessado no link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirDownload.do

Deverá encaminhar um e-mail para jmendescert@tjsp.jus.br, informando a data em que foi realizado o cadastro, modelo da certidão e o nome a ser pesquisado.

Quando a declaração de homonímia for apresentada, juntamente com a certidão, e o destinatário (empregador, empresa, etc.,) não aceitar a declaração, poderá ser solicitada por e-mail ao ofício judicial onde o processo tem ou teve andamento. O e-mail deve ser acompanhado do formulário próprio devidamente preenchido.

a) Ao ofício judicial responsável pelo processo;

b) Ao ofício/seção de distribuição do Fórum da Comarca mais próxima da residência quando o(s) processo(s) tiver(em) tramitação em outra cidade (Comarca). Não é necessário que o interessado vá até o ofício judicial responsável em outra Comarca para solicitar e receber a certidão de homonímia.

c) Por e-mail encaminhado pelo solicitante diretamente ao ofício judicial responsável pelo processo;

O prazo para a expedição da certidão de homonímia é de 5 dias úteis. A certidão será encaminhada por e-mail, para o endereço eletrônico informado no formulário. A certidão poderá demorar mais de 5 dias úteis, quando for necessário o desarquivamento do processo. Se a solicitação não for atendida após 10 dias úteis, a ocorrência pode ser informada pelo e-mail: spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br

A) Processo Cível

O interessado poderá solicitar apenas atualização do processo cível que tenha sido extinto por sentença judicial, mas que permanece sendo apontado em certidão. O interessado não poderá se utilizar do formulário de atualização se o processo ainda não foi extinto por sentença.

Considera-se processo cível extinto aquele em relação ao qual não há mais nenhuma pendência ao cumprimento da sentença (exemplo: a sentença do Juiz determinou o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis vencidos e o réu já entregou o imóvel e pagou o que devia). Após a anotação da extinção, os processos não serão apontados na certidão de distribuição de ações cíveis, família e sucessões, execuções fiscais e do Juizado Especial Cível.

B) Processo Criminal

O interessado poderá solicitar a atualização do processo criminal quando o feito apontado em certidão se trate de:

- Inquérito arquivado (não transformado em ação penal);

- Processo em que houve a declaração da extinção da punibilidade (quando não cabe mais ao Estado punir o réu);

- Absolvição (decisão judicial que inocenta o réu);

- Processo em relação ao qual a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida, julgada extinta, ou que tenha sua execução suspensa;

- Processo com condenação de multa, isoladamente;

- Processo com condenação à pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade;

- Processos dos Juizados Especiais Criminais em que não haja aplicação de pena privativa de liberdade.

Deverá ser encaminhado por e-mail pelo solicitante diretamente ao ofício judicial responsável pelo processo.

O prazo de atualização do processo varia de 48 horas a 10 dias úteis, findo este prazo o interessado poderá cadastrar novo pedido de certidão. Se decorridos 10 dias úteis, a certidão continuar apontando os mesmos processos, informar a ocorrência através do endereço eletrônico: spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br