Informa a existência de processos de natureza cível contra pessoa ou empresa pesquisada, em todas as comarcas/foros regionais e distritais do Estado de São Paulo. Os modelos de distribuição cível em geral abrangem, inclusive, as ações de insolvências civis, possessórias, execuções fiscais, interdições, tutelas e curatelas, falências e recuperações.

MODELOS DISPONÍVEIS:

– Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC – Antiga Certidão de Distribuição Cível em Geral – mais de 10 anos, apenas com nova denominação (utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento, compra e venda de imóveis etc.). O pedido é feito pela internet. A partir de 31/3/25, esta certidão deverá ser complementada com a certidão COMARCAS E TURMAS RECURSAIS (Primeiro Grau) – CÍVEL, emitida pelo sistema eproc.

– Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações – O pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Não é necessário complementar com certidão expedida no sistema eproc.

– Certidão de Inventários, Arrolamentos e Testamentos – O pedido é feito pela internet (não admitido para pessoa jurídica). Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou Serviço de Certidão Estadual Cível – SCECV – na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Esse modelo também aponta processos de inventários, arrolamentos e testamentos findos. Não é necessário complementar com certidão expedida no sistema eproc.

– Ações Cíveis, de Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (Findos e em Andamento) – Certidão disponível somente para solicitação presencial pelo próprio pesquisado ou por seu representante legal, e pode abranger ou não pesquisa em fichas (pesquisa manual), conforme solicitação. O modelo abrange somente os processos cadastrados no sistema SAJ SGC e não está disponível para pedido pela internet. A solicitação deverá ser feita junto ao SCECV- Serviço de Certidão Cível Estadual na Comarca da Capital ou ao distribuidor do local nas demais comarcas. Terceiros interessados que não possuem procuração do pesquisado devem requerê-la ao juiz corregedor permanente. A solicitação deverá ser instruída com cópia do RG ou CNH do pesquisado e procuração, se for o caso.

Informações adicionais

Sistema SAJ SGC – As certidões solicitadas abrangem feitos cadastrados no sistema informatizado e englobam todas as comarcas e Foros Regionais e Distritais. A data de informatização de cada comarca ou foro pode ser consultada em
www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf.

Sistema eproc – a certidão abrange os processos cadastrados no sistema informatizado, conforme o cronograma de implantação.

Pesquisas processuais As unidades poderão atender por e-mail a solicitação de pesquisa fonética se esta versar sobre a informação de um único processo em relação ao nome pesquisado. Se forem solicitadas informações sobre mais de um processo, o atendimento será presencial. A pesquisa impressa será fornecida somente após o recolhimento da respectiva taxa. (art. 496, parágrafo único, das NSCGJ, Provimento CSM nº 2.516/19 e Comunicado SPI nº 48/16).

Certidão de Distribuição de Ações Criminais – utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento etc. O pedido deverá ser feito pela internet para os domiciliados nas comarcas listadas no Comunicado CG nº 405/2024, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=44424&pagina=1, além daquelas comarcas que têm todos os feitos cadastrados no sistema informatizado.

Os domiciliados nas comarcas listadas aqui, que completaram 18 anos antes da respectiva data de informatização, deverão comparecer presencialmente no cartório distribuidor local para fazer o pedido.

As datas de informatização de todas as comarcas do Estado estão listadas no Comunicado SPI nº 22/19.

Caso o solicitante não possua todos os dados para cadastro do pedido na internet, a solicitação deverá ser feita presencialmente na comarca de domicílio.

- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais – vide informações no item “Orientações para Certidões Criminais – Fins Eleitorais”.

- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais – aponta também processos com partes baixadas e somente pode ser solicitada presencialmente ao Distribuidor do foro de domicílio do pesquisado (Interior e Região Metropolitana) ou ao Serviço de Certidão Estadual Criminal (SCECR), no Fórum da Barra Funda, se o domicílio for na Capital, anexando cópia do RG ou CNH do pesquisado e procuração, no caso de pedido por terceiro.

Informações adicionais Terceiros interessados que não possuem procuração do pesquisado devem solicitar a “Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais” ao juiz corregedor permanente. A data de informatização de cada comarca/foro pode ser consultada em www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf

Prazo: até 5 dias.

CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – Informa a existência de processos de execuções criminais distribuídos no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Deve ser solicitada pela internet. Serão liberadas as certidões positivas e negativas. O pedido por e-mail só é admitido quando o solicitante não possuir todos os dados necessários ao preenchimento do formulário eletrônico e poderá ser encaminhado para certidaocriminal@tjsp.jus.br.

- CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS – vide informações no item “Orientações para Certidões Criminais – Fins Eleitorais”.

O número da CIN é informado no campo CPF, já que possuem a mesma numeração. Não deve ser inserido no campo RG.

O campo RG deverá ser preenchido com o número do Registro Geral sempre que o pesquisado o possuir, considerando que tal documento tem validade de 10 anos, após a publicação do Decreto nº 10.977/22 (23/2/22), ou validade indeterminada para quem já possuía 60 anos de idade na data de entrada em vigor do Decreto.

Caso o pesquisado possua somente a CIN, o campo RG deverá ser preenchido SOMENTE com a expressão DECLARA NÃO POSSUIR RG.

O solicitante é responsável pelos dados cadastrados no pedido de certidão, mas cabe ao destinatário das certidões a conferência desses dados.

Não. Após o preenchimento do formulário eletrônico é encaminhado somente um protocolo de confirmação do cadastro do pedido, constando o número do pedido e o link para visualizar/imprimir a certidão.

O número do pedido é necessário para o interessado visualizar e imprimir a certidão, podendo ser acessado no link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirDownload.do

Deverá encaminhar um e-mail para jmendescert@tjsp.jus.br, informando a data em que foi realizado o cadastro, modelo da certidão e o nome a ser pesquisado.

Quando a declaração de homonímia for apresentada juntamente com a certidão, e o destinatário (empregador, empresa etc.) não aceitar a declaração, a certidão de homonímia poderá ser solicitada mediante formulário próprio na unidade judicial ou via balcão virtual (Comunicado Conjunto 638/23).

a) Ao ofício judicial responsável pelo processo;

b) Ao ofício/seção de distribuição do Fórum da Comarca mais próxima da residência quando o(s) processo(s) tiver(em) tramitação em outra cidade (Comarca). Não é necessário que o interessado vá até o ofício judicial responsável em outra Comarca para solicitar e receber a certidão de homonímia.

c) Por e-mail encaminhado pelo solicitante diretamente ao ofício judicial responsável pelo processo;

O prazo para a expedição da certidão de homonímia é de 5 dias úteis. A certidão será encaminhada por e-mail, para o endereço eletrônico informado no formulário. A certidão poderá demorar mais de 5 dias úteis, quando for necessário o desarquivamento do processo. Se a solicitação não for atendida após 10 dias úteis, a ocorrência pode ser informada pela Central de Chamados, https://www.suportesistemastjsp.com.br/, categoria "Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância", oferta relativa a "Certidões"

A) Processo Cível

O interessado poderá solicitar apenas atualização do processo cível que tenha sido extinto por sentença judicial, mas que permanece sendo apontado em certidão. O interessado não poderá se utilizar do formulário de atualização se o processo ainda não foi extinto por sentença.

Considera-se processo cível extinto aquele em relação ao qual não há mais nenhuma pendência ao cumprimento da sentença (exemplo: a sentença do Juiz determinou o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis vencidos e o réu já entregou o imóvel e pagou o que devia). Após a anotação da extinção, os processos não serão apontados na certidão de distribuição de ações cíveis, família e sucessões, execuções fiscais e do Juizado Especial Cível.

B) Processo Criminal

O interessado poderá solicitar a atualização do processo criminal quando o feito apontado em certidão se trate de:

- Inquérito arquivado (não transformado em ação penal);

- Processo em que houve a declaração da extinção da punibilidade (quando não cabe mais ao Estado punir o réu);

- Absolvição (decisão judicial que inocenta o réu);

- Processo em relação ao qual a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida, julgada extinta, ou que tenha sua execução suspensa;

- Processo com condenação de multa, isoladamente;

- Processo com condenação à pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade;

- Processos dos Juizados Especiais Criminais em que não haja aplicação de pena privativa de liberdade.

C) Processo Cível e Criminal

O interessado poderá questionar o(s) motivo(s) do(s) apontamento(s) do(s) processo(s) em certidão. A certidão e a indicação do(s) número(s) do(s) processo(s) deverão ser encaminhados para:

Cível: jmendescert@tjsp.jus.br;

Criminal: certidaocriminal@tjsp.jus.br;

Central de chamados https://www.suportesistemastjsp.com.br.

(Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância > Certidões - Externo - Resultado das Certidões de distribuições emitidas > Questionamento sobre os processos que constaram)