Agendamento para atendimento presencial no Setor de Comparecimento Obrigatório em Juízo, para fiscalização de benefícios relacionados aos processos de execução criminal. O serviço está disponível para atendimento ao público que reside na Capital. Faça seu agendamento e evite filas.
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• O agendamento on-line permite atendimento preferencial. Havendo absoluto respeito ao horário agendado neste site, o(a) sentenciado(a) não ingressará em filas
• Será mantida opção de atendimento por ordem de chegada, sem agendamento on-line
• O simples agendamento não é considerado visto em juízo. Para efetivo cumprimento da determinação judicial, é necessário o comparecimento para atendimento presencial
• Exclusivo da Capital Após advertência do livramento condicional na unidade prisional, o primeiro comparecimento em juízo será no Setor de Comparecimentos VEC, no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 – Barra Funda – CEP – 011330-020- São Paulo - SP). Os próximos comparecimentos deverão ser sempre no Conselho Penitenciário (Copen), na Rua Libero Badaró, 600 – Térreo, região central da Capital.
• Exclusivo da Capital Após advertência do regime aberto (PAD) e sursis, o primeiro comparecimento em juízo será no Setor de Comparecimentos VEC, no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães. Os próximos poderão ser também realizados nas unidades dos Centros de Integração de Cidadania (CICs) disponíveis na Capital
• Exclusivo da Capital O serviço de agendamento on-line para o visto é exclusivo para atendimento presencial no Setor de Comparecimentos VEC, não sendo válido para os casos de comparecimento no Copen e nos CICs, que continuam atendendo por ordem de chegada
