Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciaria, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários mínimos.

Portaria Conjunta nº 10.135/22

Portaria Conjunta nº 10.448/24

Comunicado Conjunto nº 372/24

Informações: nucleo4.0transito@tjsp.jus.br

Como funciona

SAJ

▪ No momento da distribuição da ação, o advogado deve indicar no sistema SAJ o Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes do Trabalho

▪ No item Competência, selecionar Núcleo Capital 4.0 – Trânsito Jefaz

Essas opções também estão disponíveis no peticionamento eletrônico para pessoas físicas, pelo portal e-SAJ, mediante o uso de certificado digital

Ações referentes a Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, de Direito Privado, com jurisdição no estado de São Paulo, entre as quais indenizações por avarias/extravio de mercadorias, filas em portos, cobranças de frete, sobrestadia, taxas e armazenagem portuárias.

Portaria Conjunta nº 10.302/23

Informações: nucleo4.0maritimo@tjsp.jus.br

Como funciona

SAJ

▪ No momento da distribuição da ação, o advogado deve indicar no sistema SAJ o Foro Núcleo Especializado 4.0 Estadual

▪ No item Competência, selecionar Núcleo 4.0 – Marítimo – Direito Privado

Exerce jurisdição sobre as comarcas do Interior e do Litoral do estado de São Paulo, sendo competente para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/14, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Atua, também, em acordos de cooperação técnica do Programa Execução Fiscal Eficiente.

Portaria Conjunta nº 10.623/25

Portaria Conjunta nº 10.463/24

Comunicado Conjunto nº 498/24

Como funciona

SAJ

Funcionamento: no momento da distribuição, selecionar no peticionamento eletrônico inicial o Foro Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais e no item competência indicar "Execução Fiscal Estadual".

Informações:

nucleo4.0exec.fiscal@tjsp.jus.br

Recebe execuções fiscais relacionadas às comarcas das seguintes Regiões Administrativas Judiciárias: 2ª (Araçatuba), 5ª (Presidente Prudente) e 9ª (São José dos Campos). O Núcleo recebe processos distribuídos a partir da data de sua implementação e também pode atuar em expedientes digitais para extinção em lote de execuções relacionadas a acordos de cooperação com prefeituras da região ou relativas ao projeto Execução Fiscal Eficiente.

Portaria Conjunta nº 10.505/24

Comunicado Conjunto nº 569/25

Informações:
nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br

Como funciona

SAJ

▪ No cadastro das ações, indicar o Foro Núcleo 4.0 Exec Fisc Municipais 2ª RAJ.

▪ No item Competência, selecionar Execução Fiscal Municipal.

Com jurisdição sobre as comarcas do interior e litoral (exceto a Capital), processa e julga ações relacionadas a auxílio-acidente, auxílio-doença, incapacidade laborativa permanente, aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte, entre outras. O Núcleo recebe processos distribuídos a partir da data de sua implementação e as perícias são realizadas na comarca onde o requerente reside. Não há redistribuição de feitos que já estavam em andamento nas unidades judiciais. Na Capital as ações correm nas varas especializadas (1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho).

Portaria Conjunta nº 10.507/24

Comunicado Conjunto nº 868/24

Informações:
nucleo4.0acidentes@tjsp.jus.br

Como funciona

SAJ

▪ No momento da distribuição, o advogado deve indicar o Foro Núcleo 4.0 Acid.Trabalho Inter. E Lit

▪ No item Competência, selecionar Acidentes do Trabalho

Ações referentes aos grandes litigantes pessoas físicas, cujo assunto tenha sido aprovado por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, após estudo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Por ora, recebe ações de abrangência do Foro Central Cível e dos Foros Regionais de Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga e Pinheiros, além das Comarcas de Barueri, Francisco Morato e Santana de Parnaíba. A competência será estendida para todo o estado nos próximos meses, de forma gradual, com cronograma a ser divulgado oportunamente

Portaria Conjunta nº 10.500/24

Portaria Conjunta nº 10.618/25

Comunicado Conjunto nº 847/24

Comunicado Conjunto nº 548/25

Informações:
nucleo4.0litigantepf@tjsp.jus.br

Como funciona

SAJ

▪ Na hipótese de distribuição por dependência aos processos que tramitam no Núcleo 4.0 Grandes Litigantes – Pessoas Físicas, deverá ser indicado no peticionamento eletrônico:

▪ Foro: Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas

▪ Competência: Cível

Com jurisdição em todo o Estado, processa e julga ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, propostas contra a fazenda estadual ou as fazendas dos municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. Não haverá redistribuição de feitos para o Núcleo, exceto nas hipóteses de alta complexidade definidas pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (Gaac).

Portaria Conjunta nº 10.506/24

Comunicado Conjunto nº 867/24

Informações:
nucleo4.0coletivas@tjsp.jus.br

Como funciona

SAJ

▪ No cadastro das ações, o Foro deve ser Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv Público

▪ Na Competência, indicar Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv Público e selecionar uma das classes processuais listadas no Comunicado Conjunto nº 867/24.

Ações cujo objeto seja pedido de medicamentos envolvendo o Sistema Único de Saúde – SUS, abrangidos pelos temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, da competência da Fazenda Pública Estadual e Municipal e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, inicialmente com jurisdição sobre as comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária – São Paulo.

Portaria Conjunta nº 10.586/25

Comunicado Conjunto nº 340/25

Informações:
nucleo4.0sus@tjsp.jus.br

Como funciona

SAJ

▪ No cadastro das ações, indicar o Foro Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS.

▪ Na competência, indicar “Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS”, composta por sete classes.