Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. (Publicada no DOU, Seção 1, em 5/1/10, p. 30-35, e no DJ-e nº 2/2010, em 5/1/10, p. 2-5/15-33. Republicada no DOU, Seção 1, em 18/1/10, p. 138-143, e no DJ-e nº 10/2010, em 18/1/10, p. 2-6/12-26, por ter saído com incorreção na original).
Redação do inciso VI do artigo 3º alterada pela Resolução nº. 151/2012, de 05/07/2012
Redação da Resolução nº 102/2009, de 15/12/2009
