Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 15-04-2024
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 18-03-2024.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 29/04/2024
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 13/05/2024
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 26-02-2024.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 26/02/2024
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 15/04/2024.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 18/03/2024.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 05/02/2024.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 11/12//2023.
