PRECATÓRIOS

Esclarecimentos e modelos de ofícios requisitórios

Como funciona a pesquisa?
  • Uma palavra: digite normalmente. Exemplo: direito
  • Várias palavras: sem aspas, serão pesquisadas quaisquer das palavras informadas. Exemplo: direito civil
  • Texto exato: utilize aspas para pesquisar a expressão exatamente como informada. Exemplo: "direito civil"
  • Números e identificadores: a busca considera o número ou identificador informado. Exemplos: 117, 117/2026 e 2020-117
  • Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
  • A busca deve conter no mínimo 2 caracteres.

Modelo de Ofício Requisitório e Anexo II

Clique abaixo para fazer o download do Modelo de Ofício Requisitório e do Anexo II, de acordo com a Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça

Observações para o preenchimento do Ofício Requisitório e Anexo II

O Ofício Requisitório e o Anexo II devem ser preenchidos de acordo com as observações previstas na Portaria nº 8.660/2012.

Clique nos modelos abaixo para maiores

Esclarecimentos gerais sobre Ofícios Requisitórios

De conformidade com a Ordem de Serviço nº. 03/2010

UNIDADES PÚBLICAS DEVEDORAS ABRANGIDAS PELO REGIME ORDINÁRIO

1. No ofício requisitório não poderá ser indicada mais de

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