PRECATÓRIOS

Acordo Entre Tribunais

Como funciona a pesquisa?

Uma palavra: digite normalmente. Exemplo: direito
Várias palavras: sem aspas, serão pesquisadas quaisquer das palavras informadas. Exemplo: direito civil
Texto exato: utilize aspas para pesquisar a expressão exatamente como informada. Exemplo: "direito civil"
Números e identificadores: a busca considera o número ou identificador informado. Exemplos: 117, 117/2026 e 2020-117
Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
A busca deve conter no mínimo 2 caracteres.

23/03/2022

Acordo de Cooperação entre os Tribunais

07/01/2011

Em cumprimento ao § 1º, do art. 9º, da Resolução CNJ/115, introduzida pelo art. 3º da Resolução CNJ/123, o Tribunal de Justiça do Estado de São

Pesquisando...

Aguarde enquanto consultamos os comunicados.