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  • Uma palavra: digite normalmente. Exemplo: direito
  • Várias palavras: sem aspas, serão pesquisadas quaisquer das palavras informadas. Exemplo: direito civil
  • Texto exato: utilize aspas para pesquisar a expressão exatamente como informada. Exemplo: "direito civil"
  • Números e identificadores: a busca considera o número ou identificador informado. Exemplos: 117, 117/2026 e 2020-117
  • Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
  • A busca deve conter no mínimo 2 caracteres.

DECRETO Nº 58.298/12 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DECRETO Nº 57.658/11 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DECRETO Nº 52.312/11 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

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DECRETO Nº 52.011/10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

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