A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais e demais Servidores das Unidades Judiciais que, devido à necessidade de devolver valores disponibilizados aos juízos para a DEPRE por razões jurisdicionais, a devolução desses valores à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve seguir as seguintes diretrizes:
1. A devolução de valores depositados em juízo à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve ser realizada por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).
2. Para emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), as unidades judiciais deverão previamente gerar a Guia de Depósito Judicial com o “ID Número do Depósito” no site do Banco do Brasil, no seguimento “Setor Público” > “Judiciário” > selecionar a opção “Depósitos Judiciais” > “Emissão de Guia /ID de Depósito Judicial ou por meio do link
https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx
3. Se houver necessidade de devolução de dois ou mais depósitos com o mesmo valor, conta e processo DEPRE, utilize o mesmo ID para todos os MLEs necessários, pois não é possível gerar mais de uma guia com os mesmos dados e valor.
4. Após a conferência e finalização do MLE pelo escrivão e a assinatura do magistrado, o MLE será pago e o valor será transferido à conta indicada na guia.
5. Na impossibilidade de emissão de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), a unidade judicial deverá oficiar ao Banco do Brasil para que proceda à devolução dos valores à conta origem da entidade vinculada na DEPRE, constando do ofício todas as informações necessárias para a transferência bancária dos valores.
6. Realizada a transferência, as unidades judiciais deverão comunicar a DEPRE, enviando uma cópia da Guia com o “ID Número do Depósito” e o ofício modelo “503886 - Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Acidentes do Trabalho”, especificando o valor devolvido, a data do depósito, o nome do credor, o CPF do credor e o número do MLE.
7. Material de Capacitação: https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=145.
8. Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria “Sistemas Corporativos”, subcategoria “Portal de Custas”.
