O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador VENICIO SALLES, COMUNICA às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas do Estado de São Paulo, que será mantido inalterado para até o dia 31 de agosto do corrente, o prazo ordinário para o encaminhamento pelo DEPRE dos Mapas Orçamentários dos Credores, envolvendo a proposta orçamentária de 2012.
Comunica que, a competência para estabelecer a ordem de pagamento dos precatórios é do Tribunal que o requisita, assim, vale a data e o nº. do protocolo em que os requisitórios são apresentados ao Presidente do respectivo Tribunal, de conformidade com o disposto no artigo 100 da Carta Magna.
(a)VENICIO SALLES, Desembargador
Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios
(21, 22 e 25/07/2011)
