Antes de realizar a consulta pelo formulário disponibilizado abaixo, certifique-se que a informação buscada já não está acessível pelos seguintes canais :
Digite corretamente seu endereço eletrônico (e-mail), o endereço completo de sua residência e seu número telefônico com código de área possibilitando, desse modo, o recebimento da resposta, que será enviada preferencialmente por e-mail.
A Lei nº 12.527/2011, , conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O pedido de informações deve, preferencialmente, ser enviado por este formulário eletrônico ou, alternativamente, endereçado ao SIC - Fórum João Mendes Júnior, 17º andar, sala 1.710. Para orientações sobre o preenchimento do formulário, o contato é (11) 3538-9176
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