O VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Fonavid –, realizado no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 2014, a fim de manter um espaço aberto e permanente de discussões sobre o tema, torna público que deliberou e aprovou em plenário o comprometimento de:
1. Apoiar a institucionalização das políticas públicas para as mulheres em todas as esferas dos entes federativos, no âmbito dos Três Poderes, e, ainda, as iniciativas de organismos não governamentais, com vistas à consolidação e ao fortalecimento da Rede de Atendimento para efetiva coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher e ao cumprimento dos mandamentos da Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais de proteção;
2. Analisar as causas e efeitos das relações de gênero existentes nas demandas de violência doméstica e familiar contra a mulher, para obtenção do melhor resultado no restabelecimento do equilíbrio e promoção da igualdade;
3. Estimular a promoção de cursos de capacitação e aperfeiçoamento da legislação às equipes multidisciplinares, aos servidores que atuam nas varas especializadas, criminais com funções cumulativas e juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, para que, à luz dos direitos humanos, compreendam as questões socioculturais, econômicas, afetivas e psicológicas constantes nas demandas, a fim de colaborar eficientemente com a magistratura na prestação dos serviços jurisdicionais com respostas qualitativas à sociedade;
4. Incitar o cumprimento da Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça para garantir a estruturação das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com implementação de recursos humanos e materiais em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Campo Grande-MS, 7 de novembro de 2014.
