Avaliação de risco: ferramenta necessária - enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Busca ressaltar a relevância da discussão do acesso à justiça frente aos marcadores sociais da diferença, com enfoque especial nas questões de gênero e racial. A normativa nacional e a internacional contêm regramento paradigmático de análise e aplicação, inclusive com a formulação de protocolos para julgamento com perspectiva que considere vulnerabilidades envolvidas. A intenção é proporcionar discussão e reflexão frente ao Sistema de Justiça, com a implementação de políticas públicas que proporcionem acesso capaz de contemplar a diversidade.
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, como instrumento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e por políticas públicas implementadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/2006). Com o curso desenvolvido, busca-se compreender a violência doméstica e familiar contra a mulher como um fator social transpassando culturas, classes sociais e etnias, bem como fornecer diretrizes e parâmetros para aplicabilidade do Formulário Nacional de Risco, além de ressaltar a necessidade da criação de redes de cooperação entre órgãos judiciais, da Administração Pública, do Legislativo e de associações não governamentais para enfrentamento e atendimento a mulheres em situação de risco no âmbito da violência doméstica e familiar.
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