COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)
Assuntos de Interesse
Comunicado
JORNADAS DE TRABALHO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006- LEI MARIA DA PENHA
VII JORNADA - 7 de agosto de 2013 - Brasília/DF.
"Prever a apresentação de boas práticas desenvolvidas pelas diversas cortes de Justiça do País para tornar mais efetivas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha."
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