Iniciativa desenvolvida por três magistrados.
Os juízes Angel Tomas Castroviejo e Hélio Benedini Ravagnani, respectivamente das 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Sertãozinho, e José Roberto Bernardi Liberal, da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Araraquara, idealizaram o Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), voltado à fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão. O resultado se mostrou tão positivo e econômico que o projeto se expandiu para todas as comarcas que compõem a Unidade Regional do Deecrim de Ribeirão Preto.
O aplicativo utilizado reproduz a localização georreferencial da pessoa fiscalizada ou protegida em mapas projetados nos equipamentos (smartphones e tablets) instalados nas viaturas da Polícia Militar. Também transmite ao seu operador – em tempo real – informações sobre as restrições, crime cometido, foto, entre outras, além da emissão de avisos sonoros e visuais da localização da pessoa, sempre que a viatura estiver passando próximo de sua residência.
As medidas protetivas e cautelares aplicadas – diversas da prisão, bem como regime aberto, livramento condicional, sursis, saída temporária e prisão domiciliar – são efetivamente fiscalizadas e, quando ocorre o descumprimento pelo réu/sentenciado das condições impostas, o aplicativo é alimentado com informações dos processos judiciais e dos sistemas policiais, o que possibilita rápida comunicação ao Poder Judiciário. “Ao facilitar a fiscalização, o projeto prestigia e traz efetividade às decisões judiciais, bem como educa os subordinados às medidas cautelares. É possível perceber um efeito prático positivo na sociedade”, afirmou o juiz Hélio Benedini Ravagnani.
Em relação às medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o VIDA proporciona a identificação pela Polícia Militar da residência onde se encontra a vítima de violência doméstica, seguida de monitoramento e visita pelo patrulheiro. “Quando o policial comparece no endereço da vítima, ela se sente mais protegida. E esse fato chega ao agressor, ele passa a respeitar mais a distância que deve manter. Se necessário, a polícia se desloca imediatamente do endereço da vítima para o endereço do infrator”, destacou o juiz Angel Tomas Castroviejo.
O sistema viabiliza, ainda, uma efetiva fiscalização de reeducandos em gozo de saída temporária, com um amplo mapeamento da cidade e informações das localidades onde eles se encontram, com a possibilidade, inclusive, de presença do policial patrulheiro na residência do sentenciado nos horários nos quais deve lá permanecer.
Em caso de descumprimento da ordem judicial em qualquer uma das hipóteses mencionadas, a qualquer hora, o policial faz o registro em Boletim de Ocorrência Eletrônico pelo próprio smartphone ou tablet e envia, imediatamente, todas as informações ao Poder Judiciário. Isso possibilita a adoção, de forma bastante ágil, das medidas pertinentes a cada caso específico.
Os resultados têm se mostrado extremamente positivos nas comarcas em que o Projeto VIDA está em funcionamento, com números significativos que demonstram queda na criminalidade e aumento expressivo do cumprimento de pena em meio aberto (regime aberto, sursis e livramento condicional) – veja quadros. O aplicativo pode ser utilizado nas áreas de competência Criminal, de Execução Criminal, Deecrim, Jecrim e nas unidades judiciais cumulativas. Segundo o juiz José Roberto Bernardi Liberal, responsável pelo Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (Deecrim 6), a expectativa é de que até o final de setembro o projeto esteja em pleno funcionamento nas 93 cidades da região. “A Polícia Militar aderiu à iniciativa desde o começo. O aplicativo permite que o comando trace estratégias de fiscalização mais efetivas, racionais e adequadas à realidade de cada localidade”, sublinhou o magistrado.
Com apoio da Corregedoria Geral da Justiça, já há planos de expansão do VIDA para outras regiões do estado. Além disso, por solicitação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, o aplicativo passará a atender casos de violência contra crianças e adolescentes.
Saiba mais – Vídeo gravado por seus idealizadores, com todo detalhamento, demonstração do sistema e resultados. Confira tabela comparativa de Fiscalizações x Descumprimento, bem como indicadores criminais da Comarca de Sertãozinho na arte disponível no álbum desta notícia.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 4/8/21.
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / PS (reprodução e arte)
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