Classes e Assuntos

Problemas relacionados a:
• Atraso de voo – Código 4829
• Cancelamento de voo – Código 4830
• Overbooking – Código 4831
• Extravio de bagagem – Código 4832

Cobranças indevidas ou abusivas.
• Bancários – Código 7752

• Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo) – Código 10439
• Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que a reparação do dano) – Código 10671

A administradora de cartão de crédito cobrou por produtos ou serviços não consumidos.
• Direito do consumidor – Código 1156

Quando o inquilino está com o aluguel atrasado, mas não há pedido de despejo.
• Cobrança de Aluguéis/Sem despejo – Código 11000

Para solicitação de pagamento do conserto por parte do responsável pelo acidente.
• Acidente de Trânsito – Código 10441

• Telefonia – Código 7617
• Fornecimento de Energia Elétrica – Código 7760
• Fornecimento de Água – Código 7761
• Contratos de Consumo (gás, por exemplo) – Código 7771

Pretensão de desistir e reaver parte do dinheiro pago.
• Consórcio – Código 7619

Exemplo: quando problemas infiltração ou vazamento do apartamento vizinho causaram danos ao imóvel.
• Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo) – Código 10439
• Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que a reparação do dano) – Código 10671

Quando o inquilino entrega o imóvel em mau estado de conservação, com problemas que não existiam antes da locação.
• Perdas e Danos – Código 7698

Quando uma pessoa empresta dinheiro a alguém que não pagou
• Mútuo – Código 9603

Aumento não previsto em lei; bloqueio de documentos, realização de provas ou entrada do aluno por atraso da mensalidade.
• Estabelecimentos de Ensino – Código 7620

Nota promissória ou cheque sem fundos, com a execução prescrita.
• Cheque – Código 4970
• Nota Promissória – Código 4980

• Planos de Saúde – Código 6233

a) Quando o produto não foi entregue ou o serviço foi mal realizado, é possível pedir:
• Obrigação de Entregar (para que a entrega ser realizada) – Código 10670
• Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que o serviço seja refeito) – Código 10671
• Rescisão do contrato e devolução do dinheiro – Código 7768
b) Quando o produto ou serviço está com defeito ou estragado
Exemplo: lavanderia devolveu a roupa rasgada ou extraviou-a
• Perdas e Danos – Código 7698

Quando o profissional ingressa com ação para cobrar pelo serviço prestado que não foi pago.
• Serviços Profissionais – Código 7774

Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes
• Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes – Código 6226

• Fornecimento de medicamentos
• Indenizações por dano moral
• Diferenças de vencimentos e concessão de gratificações de servidores públicos
• Concursos públicos