Tecnologia que permite assinar qualquer tipo de documento digitalmente, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações do documento e a identidade do usuário.
Saiba maisPadrão A3 – ICP-Brasil, (Resolução TJSP nº 551/2011 art. 4º, inciso I). O sistema também aceita o padrão A1 – ICP-Brasil
Para obter a certificação digital, entrar em contato com uma das Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.
Você poderá elaborar, de forma opcional, o pedido por escrito a partir das orientações abaixo “Como fazer o pedido - 1ª Etapa”.
Dirija-se ao Juizado Especial Cível ou aos Anexos instalados em faculdades, quando houver, levando todos os documentos que comprovem o pedido, a identidade e o endereço, além da petição (pedido) impressa caso você a tenha elaborado, bem como o respectivo arquivo Word gravado em um pen drive, a fim de realizar alguma alteração, se necessário.
Saiba em qual Juizado você poderá ser atendido:
a) Na Capital - pesquise pelo seu endereço residencial ou CEP. Clique aqui
b) No interior - Clique aqui para fazer a busca digitando o nome da cidade em que você mora.
Se o Município consultado não tiver um Fórum, o resultado da busca indicará a Comarca em que o Município está jurisdicionado, ou seja, a Comarca que deverá peticionar.
Exemplo: Aramina - Está jurisdicionado à comarca de Igarapava.
Caso contrário, sua cidade tem um Fórum e o pedido deve ser dirigido a ele.