Sessão administrativa
1. Nº 2025/67.080 (SGS) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá outras providências. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
2. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocando o Doutor HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, para prestar auxílio excepcional e de forma remota, aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no período de 26 de maio a 20 de outubro de 2025, sem prejuízo de sua vara. – Tomaram conhecimento, v.u.
3. Nº 2022/8.125 – OFÍCIO do Desembargador ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR, com assento na 6ª Câmara de Direito Público, comunicando que houve, a pedido, a cessação de suas atividades junto à Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, e que, todavia, mantém suas atividades como Coordenador da Comissão para Assuntos de Informática e de condução do projeto de migração de sistema para o EPROC, razão pela qual solicita o reajuste na distribuição de seus feitos, propondo que a atual distribuição reduzida de 1/3 seja elevada para ½ (50%). - Por maioria de votos, deferiram o requerimento para reajustar a distribuição para ½ (50%). Vencido o Desembargador Beretta da Silveira que votou pelo indeferimento do pedido, para manter a distribuição na proporção de 1/3.
4. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, com assento na 12ª Câmara de Direito Público e JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 10/07/2025. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
1. 0038385-80.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação ordinária - Lei nº 4.635/11 do Município de Barretos - Dispõe sobre a distribuição e utilização da verba honorária fixada em decorrência das ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município - 6ª D. Pub. SOBRA
Agravo Interno Cível
2. 0033638-87.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança contra ato do Presidente da Seção de Direito Privado
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
3. 2001214-21.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu o pedido de suspensão da tutela de urgência concedida nos autos de ação civil pública
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
4. 3002855-27.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos da Lei nº 403/25 do Município de Itaquaquecetuba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
5. 3002855-27.2025.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos da Lei nº 403/25 do Município de Itaquaquecetuba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
Agravo Regimental Cível
6. 2096719-39.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança, consistente na suspensão da Portaria nº 798/25 do Município de Limeira
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
7. 0003180-53.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Questão que envolve contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas de direito privado - 11ª D. Pub. X 17ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E AFONSO FARO JR.
8. 0007619-10.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Agravo de instrumento - Ação de suspensão do poder familiar com modificação de guarda - Questão que envolve risco à criança, discussão sobre matéria afeta à infância e juventude - 9ª D. Priv. X Câmara Especial JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO E NUEVO CAMPOS.
9. 0009242-12.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionárias de serviço público - Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0013924-10.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação Ordinária - Questão que envolve fundação no polo passivo da lide (art. 5º, II, da Lei 12.153/09) - 7ª D. Pub. X 7ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0045983-85.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve demanda movida por particular contra particular - 2ª D. Pub. X 5ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
12. 2001271-39.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 18.221/24 - Município de São Paulo - Dispõe sobre alterações em dispositivos de Leis que tratam do regime jurídico dos servidores públicos municipais
ADIADO POR UMA SESSÃO.
13. 2002747-15.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 4.850/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instituição da política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14. 2010495-98.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 14.731/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitores de transporte escolar nos contratos de terceirização
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2026199-54.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 14.683/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispões sobre a permissão da circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
16. 2026502-68.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 5.139/24 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o Código de Proteção aos Animais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2026534-73.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 5.138/24 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o Código de Proteção aos Animais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
18. 2079107-59.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 11 e Anexo da Lei nº 3.554/18 - Município de Pitangueiras - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E CARLOS MONNERAT.
19. 2147226-38.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos das Leis nº 10.257/19 e nº 10.648/23 - Município de Santo André - Cargos de provimento em comissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2286659-57.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 6.521/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instituição do "Programa Meu Emprego Inclusivo"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21. 2287771-95.2023.8.26.0000 "Relator sorteado - Ricardo Dip
RELATOR DESIGNADO - Campos Mello"
Lei nº 7.205/04 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas pertencentes ao município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP (RELATOR SORTEADO).
22. 2288024-49.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 1.268/24 - Município de Nova Campina - Dispõe sobre a autorização para a concessão de transporte público aos alunos da pré-escola da educação, infantil e ensino fundamental pelo Poder Executivo Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
23. 2297518-35.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 211 e 212, § 2º da Lei nº 11/19 e artigo 9º do Decreto nº 86/19 - Município de Taciba - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e autoriza a redução de carga horária sem redução dos respectivos vencimentos e sobre a dispensa de controle de ponto para ocupantes de cargo em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2318621-98.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 6.001/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre o serviço de transporte intermunicipal individual de pacientes com deficiência para tratamento médico e realização de exames
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
25. 2322458-64.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 131, §§ 2º e 3º da Resolução nº 08/97 - Município de Arco-Íris - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas, a leitura de um trecho da Bíblia e sua permanência sobre a mesa
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
26. 2325116-61.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato Normativo nº 001/19 do IPREJUN - Município de Jundiaí - Dispõe sobre o reconhecimento da indevida incidência de contribuições previdenciárias sobre 10 horas de trabalho dos professores designados para a função de especialista de educação, com base na Lei Federal nº 10.887/04 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
27. 2328397-25.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 1.958/24 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre a autorização de se criar uma extensão da farmácia Municipal no bairro dos Aleixos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
28. 2334235-46.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 3.292/23 - Município de Castilho - Dispõe sobre a permissão de isenção parcial ou total de tarifa de pedágio
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2385073-90.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 756/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe e altera o artigo 12 da Lei nº 650/21, instituindo normas sobre instalação de rampas removíveis em vias públicas recapeadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
30. 2394018-66.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.456/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a instituição do programa de desenvolvimento da saúde mental e inteligência emocional, a ser desenvolvido nas escolas públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
31. 2397295-90.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.659/22 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a instituição da "Semana do Mutirão do Emprego"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
32. 3000622-57.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 07/10 e Lei nº 16/21 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre a concessão de segurança pessoal prestada pela Guarda Municipal aos ex-Prefeitos por até 4 anos após o término do mandato
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 3000626-94.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos da Lei nº 19/14 - Município de Mauá - Dispõem sobre a organização da Guarda Civil municipal e a limitação máxima etária para ingresso no cargo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
34. 3001275-59.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos das Leis nº 1.387/10 e nº 1.728/17 - Município de Torrinha - Dispõem sobre verba denominada "quebra de caixa" e abono especial de aniversário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
35. 3002805-98.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Leis nº 1.713/21 e nº 202/22 - Município de Floreal - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
36. 3012221-27.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 4.879/23 - Município de Taquaritinga - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.307/15 que trata do estatuto e plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 3012224-79.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos das Leis nº 11/99 e nº 75/21 - Município de Marabá Paulista - Dispõem sobre a concessão de gratificações a servidores públicos RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO FERRARI TACCA.
38. 3013219-92.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigos 45 ao 51 da Lei nº 126/11 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores do DAE
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
39. 2085569-32.2023.8.26.0000/50003 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de São Paulo - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2126552-39.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 456/22 e da Lei nº 8.004/22 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2227273-33.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 8.916/17 e nº 8.967/17 do Município de Araraquara - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Criminal
42. 2331343-67.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que rejeitou queixa-crime - Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de injúria - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
43. 0005864-48.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Artigo 20, §4º da Lei nº 912/22 do Município de Praia Grande - Dispõe sobre a limitação do cálculo da sobre jornada ao salário base do servidor municipal - 12ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
44. 0009781-75.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente do TJSP - Pretensão em anular uma questão da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
45. 2008686-73.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Ato do Presidente do TJSP - Não nomeou candidata aprovada fora do número de vagas para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Notificação para Explicações
46. 0003204-81.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Juiz de Direito - Esclarecimento de "referências, alusões ou frases" que podem ser consideradas enquadradas nos crimes contra a honra NEGARAM SEGUIMENTO AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. V.U.
Reclamação
47. 2041069-07.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Decisão monocrática da 7ª Câmara de Direito Público que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Bertioga - Alegação de contrariedade à ADI nº 2168552-88.2023.8.26.0000 - Dispõe sobre funções gratificadas de "Assistente Pedagógico" e "Assistente de Gestão Escolar"
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
48. 2076443-84.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidor público do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade à ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000 SOBRA
49. 2077870-19.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal - Negou provimento ao recurso inominado interposto, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidor público do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000 JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
50. 2078050-35.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado interposto, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidor público do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
51. 2093404-03.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Teodoro Sampaio nos autos de Embargos à Execução - Alegação de contrariedade à ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000 - Dispõe sobre uso alternativo do solo em local de assentamento urbano, em área de preservação permanente JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
52. 0010553-38.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Juízes de Direito - Prática em tese dos crimes de fraude processual, associação criminosa e prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
53. 2101709-73.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Juízes de Direito e Promotora de Justiça - Prática em tese de infrações penais DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Cautelar Inominada Criminal
54. 0017098-27.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT, NUEVO CAMPOS E DAMIÃO COGAN.
