Sessão administrativa
01. Nº 2024/38.017 – PROPOSTA formulada pelo Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA, de alteração do art. 155, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Aprovaram a minuta de Assento Regimental, v.u.
02. Nº 2025/26.736 – OPÇÃO da Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO pela 16ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Jovino de Sylos Neto. - Aprovaram, v.u.
03. Nº 2024/6.057 – I - REMOÇÃO solicitada pela Desembargadora ANA CATARINA STRAUCH, com assento na 37ª Câmara de Direito Privado, para a 26ª Câmara de Direito Privado, na cadeira vaga em decorrência da aposentadoria da Desembargadora MARIA CRISTINA ZUCCHI. II - REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador MAURÍCIO PESSOA, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado, para a 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira vaga em decorrência da aposentadoria do Desembargador LUIZ EDMUNDO MARREY UINT. - I e II - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2237955-86.2019.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO) E AFONSO FARO JR. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO, LUÍS SOARES DE MELLO, PINHEIRO FRANCO E PAULO AYROSA
Agravo Interno Cível
2. 2018655-15.2025.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança - Ato da Câmara Especial de Presidentes que negou seguimento a recurso especial
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
3. 2339380-83.2024.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito
Decisão que revogou liminar antes concedida, para restaurar a vigência e a eficácia dos dispositivos impugnados na ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 10.686/23 do Município de Santo André
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Agravo Regimental Cível
4. 2031237-47.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado - Alegação de erro material
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0005521-52.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenização - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 7ª D. Pub. X 36ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0007212-04.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Apelação - Ação de reparação de danos morais - Questão que envolve valor da causa inferior a 60 salários mínimos (competência absoluta) - 5ª T. do Col. Rec. dos Juizados Especiais X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
7. 0008535-44.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Questão que envolve trânsito em julgado da decisão que julgou anterior recurso de apelação - 3ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
JULGARAM PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E PAULO AYROSA.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2178588-58.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 6.614/24 - Município de Botucatu - Dispõe sobre a adesão ao contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a URAE 1 - Sudeste
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
9. 2322454-27.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 2.137/13 e nº 2.816/23 - Município de Brodowski - Dispõem sobre a concessão de gratificação especial de atividade a servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
10. 2322456-94.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 1.205/14 - Município de Zacarias - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno )
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
11. 2358347-79.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Leis do Município de Rifaina - Dispõem sobre a concessão de gratificação de assiduidade a servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
12. 2366101-72.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 6.544/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instituição do "Programa Cadastro Inclusivo"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
13. 2191387-36.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Leis do Município de Ipeúna - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
14. 2298274-44.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 144/95 do Município de Leme - Alegação de contradição e prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
15. 2307463-80.2023.8.26.0000/50002 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 02/21 do IPREF do Município de Guarulhos - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
16. 2311830-16.2024.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que deu provimento ao agravo interno, deferindo o pedido liminar de suspensão dos efeitos da Lei nº 124/24 do Município de Jacareí - Alegação de contradição
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. V.U.
17. 2397704-66.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
18. 2014730-11.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Procurador Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MATHEUS BAPTISTON HERDY MENOSSI PACE.
19. 2255114-66.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Procurador Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Inquérito Policial
20. 0024068-77.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Juiz de Direito - Apuração dos crimes de ameaça e tentativa de lesão corporal dolosa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
21. 2370236-30.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente do TJSP - Alegação de demora injustificada no processamento e remessa de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
22. 2390965-77.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Presidente do TJSP - Pretensão de nomeação no cargo de Escrevente Técnico Judiciário da Comarca de Casa Branca
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
23. 2264179-85.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Procurador de Justiça - Prática em tese dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, omissão de socorro e fuga do local do acidente
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN, APÓS O VOTO DA RELATORA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E HOMOLOGANDO O ACORDO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Representação Criminal/Notícia de Crime
24. 0000521-71.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Voto enviado diretamente aos e-mails dos desembargadores
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO CONHECERAM DO RECURSO E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
25. 2066080-38.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de prevaricação e condescendência criminosa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
26. 2155033-12.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Inciso V do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.785/23 - Dispõe sobre a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO ALCIDES (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
27. 2325191-03.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.956/24 - Município de Taquarituba - Dispõe e institui programa municipal de doação de "kit maternidade" para mães em situação de vulnerabilidade social
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT, APÓS OS VOTOS DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
28. 2347868-27.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 292/24 - Município de Olímpia - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de hospital público municipal
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
29. 2358323-51.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 6.218/24 - Município de São Caetano do Sul - Dispõe sobre o zoneamento estratégico do Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, CARLOS MONNERAT, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.
