Sessão administrativa
1. Nº 0001115-90.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 0001155-72.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: João Silvério de Carvalho Neto - OAB/SP nº 117.854
3. Nº 0003766-51.2024.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Aretuza de Souza Pires - OAB/SP nº 503.835.
4. Nº 2024/91.105 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a imposição da pena de disponibilidade por 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS(AS): Igor Sant'anna Tamasauskas - OAB/SP nº 173.163, Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP nº 163.657, Maitê Piccolomini Bertaiolli - OAB/SP nº 501.864 e outros.
5. Nº 2024/167.116 – INDICAÇÕES para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo 02 (dois) cargos no critério da antiguidade e 01 (um) cargo no critério do merecimento, em decorrência do falecimento do Desembargador CLAUDIO LIMA BUENO DE CAMARGO, ocorrido em 11/12/2024 e das aposentadorias dos Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO e GILBERTO PINTO DOS SANTOS, ocorridas em 18/12/2024 e 03/01/2025, respectivamente (Edital nº 01/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. – Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento do Desembargador Claudio Lima Bueno de Camargo, pelo critério de antiguidade, o Doutor MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Gilberto Pinto dos Santos, pelo critério de antiguidade, o Doutor ALEXANDRE DAVID MALFATTI, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, pelo critério de merecimento, o Doutor JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores EDISON TETSUZO NAMBA e PAULO BACCARAT FILHO.
6. Nº 2024/167.143 (SGP 2) – EXPEDIENTE referente à alteração da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, de modo a incidir sobre o adicional de qualificação. - Referendaram, v.u.
7. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Exmo. Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, com assento na 2ª Câmara de Direito Público, permaneça à disposição daquela Corte, por mais seis meses, a contar de 14 de fevereiro de 2025, para continuar atuando como Juiz Instrutor Substituto no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, sem prejuízo da jurisdição. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2206719-43.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 1.937/23 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre a criação do programa de auxílio ao desempregado denominado "Bolsa Trabalho Municipal"
SOBRESTARAM O JULGAMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM APÓS OS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. RELATOR, BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, LUCIANA BRESCIANI, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, E DOS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO, FERNANDO TORRES GARCIA, VICO MAÑAS, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, GOMES VARJÃO, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, AFONSO FARO JR E LUIS SOARES DE MELLO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2103089-68.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 277/20 e 315/23- Município de Rafard - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
Agravo Interno Cível
3. 2343704-19.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que indeferiu inicial de Mandado de Segurança - Ato do Órgão Especial do TJSP - Reconheceu-se a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de anterior mandado de segurança, que visa a impugnar uma decisão de M. Juíza Assessora da Corregedoria
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
Agravo Interno Criminal
4. 2161538-19.2024.8.26.0000/50001 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o arquivamento de Representação Criminal - Apuração da prática de ilícitos criminais atribuídos às Juízas de Direito e Administrador Judicial
NÃO CONHECERAM DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
Agravo Regimental Cível
5. 2284019-81.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Lei nº 10.12403/25 do Município de Piracicaba
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
6. 0031443-32.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Questão que envolve contrato de prestação de serviços educacionais - 2ª D. Pub. X 26ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
7. 0032229-76.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve comarca que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública (competência relativa) e decisão proferida pela Vara Comum - 2ª D. Pub. X 5ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
8. 0033948-93.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP, JARBAS GOMES E AFONSO FARO JR.
9. 0036524-59.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Apelação - Ação de restituição de valores - Questão que envolve natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais - 5ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
10. 0038346-83.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Recurso Inominado - Ação ordinária c/c obrigação de fazer e não fazer - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) e decisão proferida por juizado especial - 6ª D. Pub. X 4ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
11. 0038949-59.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
12. 0039159-13.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Recurso Inominado - Ação anulatória - Questão que envolve aplicação da legislação ambiental - 5ª T. Rec. da Fazenda Pública X 1ª Meio Ambiente
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
13. 0041393-65.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Apelação - Alvará Judicial - Questão que envolve controle e cumprimento de atos administrativos - 2ª D. Empresarial X 4ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
14. 0042338-52.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Agravo de execução - Questão que envolve cobrança de multa criminal (artigo 51 do Código Penal) - 4ª D. Pub. X 5ª D. Crim.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
15. 0043606-44.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado decorrente de ilícito extracontratual relacionado à prestação de serviço público - 2ª D. Pub. X 3ª T. Rec. Cível
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Conflito de Jurisdição
16. 0040987-44.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
17. 2050471-49.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 4º da Lei nº 957/17 - Município de Santos - Dispõe sobre a vedação de acumulação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com outro cargo ou função pública
INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE INGRESSO DA SERVIDORA CAROLINA RODRIGUES BARBIERI COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE V.U.
18. 2064825-79.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Alíneas "a" e "g" do inciso I do § 3º do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Bauru - Dispõe sobre a exigência de quórum qualificado para aprovação de projetos de lei
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
19. 2085569-32.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.794/22 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
20. 2091783-73.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos da Lei nº 2.348/11 - Município de Santa Gertrudes - Dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração dos integrantes da Guarda Civil Municipal
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA GERTRUDES COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21. 2099789-98.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.720/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a política pública de subsídio aos pequenos comerciantes mais atingidos pela pandemia de Covid-19
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2126848-61.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis do Munícipio de São Caetano do Sul - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.
23. 2145420-65.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Anexo II e artigo 2º da Lei nº 890/03 e artigo 4º da Lei nº 1.326/15 - Município de Orindiúva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2147174-42.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 2.618/23 - Município de Várzea Paulista - Dispõe sobre a Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
25. 2160055-51.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 001/21 - Município de São Sebastião da Grama - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos na vigência de estado de calamidade pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
26. 2165624-33.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 5.925/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
27. 2209818-26.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 3.830/04 - Município de Osasco - Dispõe sobre a instituição de feriado municipal, comemorativo da emancipação política
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO.
28. 2214547-90.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei nº 2.403/24 - Município de Braúna - Dispõe e institui a política de transparência no acompanhamento da execução de contratos públicos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
29. 2222817-06.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
"Lei nº 454/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a isenção do IPTU incidente sobre imóveis que
realizem atividade de aquicultura e piscicultura"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
30. 2223891-95.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 8.282/24 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os radares semafóricos disponham de temporizadores regressivos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2238665-33.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 1.042/22 e nº 6.295/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor e demarcação perimétrica da zona urbana
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
32. 2246997-86.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
33. 2255071-32.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos das Leis nº 4.967/10 e Lei nº 5.220/11 - Município de Sumaré - Dispõe sobre o abono natalício, que permite ao servidor ter abonada sua falta ao serviço no dia do aniversário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCÍNIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
34. 2255075-69.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 1° da Lei nº 100/23 - Município de Paulínia - Dispõe sobre a redução da jornada horária semanal das Educadoras Infantis, sem diminuição proporcional dos vencimentos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
35. 2255078-24.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos das Leis nº 3.706/15 e nº 4.081/18 - Município de São Miguel Arcanjo - Dispõem sobre a reestruturação do quadro de servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2257906-90.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigos 1º e 3º da Lei nº 1.222/13 - Município de Conchas - Dispõe sobre a instituição da "Ficha Limpa Municipal" para nomeação de cargos comissionados
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
37. 2263575-27.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Processo ficará como sobra
38. 2271713-80.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos das Lei nº 195/99 e nº 1.059/24 - Município de São João de Iracema - Dispõe sobre a instituição de abono falta aos servidores públicos no dia do aniversário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
39. 2276369-80.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.532/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública municipal de educação básica
POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, CAMPOS MELLO, RICARDO DIP, LUIS FERNANDO NISHI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
40. 2281061-25.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 4.838/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2294559-62.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Resoluções nº 02/22 e nº 04/2 - Município de Diadema - Cargos de provimento em comissão
MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
42. 2297476-83.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 4.418/21 e nº 4.541/23 - Município de Ubatuba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
43. 2297494-07.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos da Lei nº 3.774/92 e do Decreto nº 4.837/93 - Município de Araçatuba - Dispõem sobre o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
44. 2297506-21.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos da Lei nº 2.237/17 - Município de Rio Grande da Serra - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, GOMES VARJÃO, LUIS FERNANDO NISHI, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
45. 2297514-95.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos das Leis nº 2.631/21 e nº 2.657/22 - Município de Urupês - Dispõe sobre a instituição do programa denominado "Frente de Trabalho"
SOBRA
46. 2299941-65.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.311-CM/24 - Município de Tupi Paulista - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de agentes de segurança em unidades escolares da rede pública municipal e suas conveniadas
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
47. 2300065-48.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 5.981/24 - Município de Taubaté - Dispõe sobre a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
48. 2300451-78.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.446/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção contra quedas de materiais e outros nos edifícios verticais em construção e reformas no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
49. 2303810-36.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Processo ficará como sobra
50. 2304713-13.2020.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Leis do Município de Martinópolis - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, GOMES VARJÃO, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
51. 2307463-80.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 2º, inciso II, da Resolução 02/21 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos - Município de Guarulhos - Dispõe sobre os critérios para cálculo de proventos da aposentadoria dos agentes de fiscalização
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR E KAROLINE CEDRO DIAS DE AQUINO.
52. 2309105-54.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis do Município de Rifaina - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
53. 2318405-40.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.442/24 - Município de Poá - Dispõe e institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
54. 2318543-07.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.453/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a afixação em todas as repartições públicas municipais de cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
55. 2318594-18.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 4.402/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a instituição do Dia do Idoso
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
56. 2332452-53.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis do Município de Platina - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U
Embargos de Declaração Cível
57. 2046082-55.2023.8.26.0000/50002 Relator - Damião Cogan
Acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração - Lei nº 1.469/90 e dispositivos das Resoluções nº 01/15 e nº 15/20 do Município de Macatuba declarados inconstitucionais - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2049876-50.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que não conheceu da Reclamação - Ação de Indenização - Sentença que condenou o Município de Cubatão ao pagamento de licença prêmio não usufruída - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2050659-42.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que determinou o sobrestamento da ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento definitivo do RE 1.344.400 (Tema 1192) pelo STF - Alegação contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2196833-20.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou a Reclamação improcedente - Ação de Indenização - Acórdão que manteve condenação do Município de Cubatão ao pagamento de licença prêmio não usufruída - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
61. 2307283-30.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Procurador-Geral de Justiça - Oferecimento de Acordo de não Persecução Penal (ANPP) e prejudicado o "sursis" processual
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
62. 2355591-97.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. GIOVANNA TORRES PEREZ.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
63. 0014087-24.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Processo ficará como sobra
64. 0025336-69.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação Trabalhista - Lei nº 2.482/12 do Município de Arujá - Dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica - 7ª D. Pub.
REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U.
65. 0039219-83.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação ordinária - Lei nº 360/21 e Decreto nº 9783/22 do Município de Suzano - Dispõem sobre o uso dos espaços públicos por empresas de telecomunicações, a conservação da fiação e a instalação de equipamentos de posteamento - 2ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
66. 0013773-98.2012.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
67. 0030948-85.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social e do Prefeito de São Paulo - Eliminaram a impetrante do certame Municipal de Residência em Gestão Pública do Município de São Paulo, pelo não enquadramento nas cotas e insuficiência de pontuação para ampla concorrência
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
68. 0036331-44.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP e do Presidente da VUNESP - Pretensão do impetrante em garantir a sua inscrição no certame, independente de comprovar a prévia aprovação no ENAM
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
69. 0216993-91.2010.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
70. 0298789-70.2011.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
71. 0330810-36.2010.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
72. 0563254-41.2010.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
73. 2226641-70.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Coordenador da DEPRE - Alegação de violação a direito líquido e certo ao levantamento de valor referente a precatório
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
74. 2344943-58.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu pedido de sequestro de verbas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
75. 2065889-27.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Acórdão proferido pela Turma Recursal que manteve sentença que condenou o Município de Cubatão ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado - Alegação de contrariedade à ADI 2223132-05.2022.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
76. 2292377-35.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público - Reconheceu o direito do interessado ao restabelecimento da complementação de proventos de pensão por morte prevista nas Leis nº 451/98 e nº 436/98 do Município de Rosana, além de dispor sobre o valor da verba honorária - Alegação de contrariedade a ADI nº 2293986-24.2022.8.26.0000
SOBRA
77. 2343208-87.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital - Negou a incorporação de diferença de vencimento de função de confiança exercida na Prefeitura Municipal de Taubaté - Alegação de descumprimento de decisão do Órgão Especial em ADI e Reclamações anteriores
ADIADO A PEDIDO DO EXMO SR. DES. CARLOS MONNERAT.
Direta de Inconstitucionalidade
78. 2092216-09.2024.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Dispositivos da Lei nº 6.107/23 - Município de Mauá - Dispõem sobre o Programa de Inclusão de Portadores e de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista na Rede Pública e Privada de Ensino
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT.
79. 2240076-14.2024.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.125/24 - Município de Pedranópolis - Dispõe sobre a criação de "Programa Auxílio Moradia" SOBRA
80. 2297489-82.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Leis do Município de Marinópolis - Dispõem sobre a instituição e regulamentação dos programas "Frente de Trabalho" e "Marinópolis - Bolsa comunitária de auxílio desemprego"
SOBRA
81. 2347139-35.2023.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 18.040/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos e serviços municipais
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO PARTIDO NOVO COMO “AMICUS CURIAE” E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, VICO MAÑAS E CAMPOS MELLO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Direta de Inconstitucionalidade
82. 2287637-68.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 221/23 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Dispõe sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em virtude da adesão ao programa de recuperação fiscal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
83. 2128356-42.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Ato do Procurador Geral de Justiça e de Juiz de Direito - Determinaram o arquivamento de inquérito policial
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
Reclamação
84. 2267395-54.2024.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade às ADIN's proferidas pelo Órgão Especial - Dispõem sobre vencimentos e funções de confiança
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
