Sessão administrativa
1. Nº 0006272-97.2024.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Fernanda Fontoura - OAB/SP nº 288.732.
2. Nº 2024/73.519 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a imposição da pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, v.u.
ADVOGADOS: Rodrigo Dias Valejo - OAB/SP nº 311.601, Welesson José Reuters de Freitas - OAB/SP n° 160.641 e Thiago Rodrigues da Silva - OAB/SP 376.296.
3. Nº 2024/71.358 – OFÍCIO do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, Presidente da Comissão do 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, requerendo, de forma excepcional, a suspensão total da distribuição aos membros titulares da Comissão, e, se for o caso, aos suplentes que porventura substituam algum titular, no período da substituição, até o encerramento do Concurso, ressalvada a distribuição das prevenções, a partir de 07/01/2025. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2024/153.394 – OPÇÃO do Desembargador ENÉAS COSTA GARCIA pela 32ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Antonio de Almeida Sampaio. - Aprovaram, v.u.
5. Nº 2024/153.396 – OPÇÃO da Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO VENDEIRO pela 15ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Claudio Lima Bueno de Camargo. - Aprovaram, v.u.
6. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores RUI CASCALDI, com assento na 1ª Câmara de Direito Privado e ENÉAS COSTA GARCIA, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado. - Deferiram, v.u.
7. Nº 1998/845 – OFÍCIOS do Exmo. Senhor Desembargador SILMAR FERNANDES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando a convocação do Doutor RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA, Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, para atuar como Juiz Assessor da Corregedoria Regional Eleitoral, de 07/01/2025 até 31/12/2025, com prejuízo de sua designação, bem como a prorrogação da convocação da Doutora FERNANDA MENDES SIMÕES COLOMBINI, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, para continuar atuando como Juíza Assessora da Presidência, de 1º/01/2025 até 31/12/2025, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
8. Nº Expediente SPR S/N – RELATÓRIO DE GESTÃO apresentado pela E. Presidência deste Tribunal, referente ao ano de 2024. – Tomaram conhecimento, v.u.
9. Nº 2024/156.808 – INDICAÇÕES para provimento de 04 (quatro) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, decorrentes das promoções dos Desembargadores Freddy Lourenço Ruiz Costa, Fernão Borba Franco, Rogério Marrone de Castro Sampaio e da Desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (Edital nº 75/2024). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 04 (quatro) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, os(as) Doutores(as) FLAVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 1ª Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal Cível, RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 1º Juiz de Direito da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES, Juíza de Direito Titular I da 18ª Vara Criminal – Central, e CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 2ª Juíza de Direito da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, como remanescentes os Doutores ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1º Juiz de Direito da 7ª Turma Recursal Cível e RUBENS HIDEO ARAI, 1º Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública.
10. Nº 2024/157.811 – INDICAÇÕES para provimento de cargos de entrância INTERMEDIÁRIA (Edital nº 77/2024). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento do cargo de JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de antiguidade, indicaram a Doutora MÁRIAM JOAQUIM, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Vargem Grande Paulista. Para provimento do cargo de JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de antiguidade, indicaram o Doutor SALOMÃO SANTOS CAMPOS, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Salto de Pirapora. Para provimento do cargo de JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de antiguidade, indicaram o Doutor GUILHERME CAVALCANTI LAMÊGO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bertioga. Para provimento do cargo de JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de antiguidade, indicaram o Doutor CAIO HUNNICUTT FLEURY MORAES, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Porangaba. Para provimento do cargo de JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de antiguidade, indicaram a Doutora LUIZA ARIAS BAGNO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira. Para provimento do cargo de JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de merecimento, indicaram o Doutor GUILHERME OTÁVIO DE SOUZA BRUNIERA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pitangueiras. Para provimento do cargo de JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de merecimento, indicaram o Doutor HENRIQUE INOUE, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guariba. Para provimento do cargo de JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de merecimento, indicaram o Doutor OTO SÉRGIO SILVA DE ARAÚJO JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Itaberá. Para provimento do cargo de JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de merecimento, indicaram a Doutora FERNANDA CHUEIRI WEINGRILL, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Chavantes. Para provimento do cargo de JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO PAULO (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de merecimento, indicaram a Doutora LUANA STRAPAZZON DE ALMEIDA, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Palmital, como remanescentes os Doutores Gustavo Blumer Alves, atual Juiz de Direito da Vara da Comarca de Itariri e Raphael Martins De Oliveira, atual Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Palmital.
11. Nº 2024/159.712 (SPI) – EXPEDIENTE referente à proposta de ampliação da competência da Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Capital, considerando as mudanças legislativas e jurisprudenciais recentes no tema das execuções fiscais, observando a atual estrutura funcional e especialização da unidade. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2087071-69.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 431/24 do Município de Osasco - Vide ordem nº 5 da pauta
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2. 2235242-65.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 1.576/24 do Município de Mogi Guaçu - Vide ordem nº 31 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2322108-13.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu inicial de Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo interposto, por erro grosseiro
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
4. 2323931-85.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5. 2324141-39.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 431/24 do Município de Osasco - Vide ordem nº 1 da pauta
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Interno Criminal
6. 0037394-07.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 8ª Câmara de Direito Criminal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
7. 2284020-66.2024.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.132/24 do Município de Piracicaba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
8. 0014881-45.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 28ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO) E ADEMIR BENEDITO.
9. 0041121-71.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de indenização de danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 7ª D. Pub. X 7ª T. Rec. do Col. Dos Juizados Especiais
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
10. 0043342-27.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer por danos causados em acidente de veículo - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 5ª T. Rec. do Col. dos Juizados Especiais X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0043593-45.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença - Ação de Auxílio Moradia a Médico Residente, envolvendo associação civil filantrópica - Questão que não especificou o órgão jurisdicional suscitado - 9ª D. Pub. X 7ª T. do Col. Rec. da Fazenda Pública
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U.
12. 2322324-71.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação ordinária com pedido de reconhecimento de imunidade tributária e repetição de indébito - Questão que envolve pedido de desistência - Instituto Bacuri X 5ª T. da Fazenda Pública do Col. Rec. e 15ª D. Pub.
HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
13. 2025661-10.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Dispositivos de Leis do Município de Taiaçu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
14. 2042917-39.2019.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Incisos I e II do artigo 42 da Lei Orgânica e da Lei nº 7.350/18 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõem sobre dispensa de licitação para doação e permuta de bens públicos e outorga direito real de uso de imóvel público a entidade particular
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2103089-68.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 277/20 e 315/23- Município de Rafard - Cargos de provimento em comissão
SOBRA
16. 2108542-44.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 35, § 2°, da Lei Orgânica, artigo 144, XIII e § 9º, do Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 601/24 - Município de Bauru - Dispõem sobre a necessidade de aprovação do Poder Legislativo ao pedido de urgência de projeto de lei do Chefe do Poder Executivo, ou de sua retirada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2109206-75.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigos 6º e 10 da Lei nº 424/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre fato gerador e recolhimento do ITBI
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
18. 2119232-69.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.657/22 - Município de Mirassol - Dispõe e institui o "Programa de Integridade" nas empresas contratadas pela Administração Pública
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
19. 2126552-39.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 23 da Lei nº 8.004/22 e Anexo I, da Resolução nº 456/22 - Município de Guarulhos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
20. 2145508-06.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 2.362/16 e nº 2.771/23 - Município de Gália - Dispõe sobre a autorização de locação de imóvel particular e concessão do uso de bem público sem licitação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2149872-21.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 14.934/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a divulgação regular dos dados relativos aos casos de dengue
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
22. 2160211-39.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
23. 2166100-71.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Dispositivos de Lei nº 747/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DR. ANDRÉ LUIZ VALIM VIEIRA.
24. 2181920-33.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei nº 711/02 - Município de Alumínio - Dispõe sobre o plano de carreira e empregos do Magistério Público municipal, com a previsão de empregos de livre provimento
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
25. 2191404-72.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 5.821/15 e nº 6.289/19 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores da Câmara
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
26. 2206576-54.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 59-A e Anexo I da Lei nº 2.419/18 e Lei nº 96/23 - Município de Caraguatatuba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2206668-32.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 3.355/90 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre a permissão aos templos religiosos de produzirem pressão sonora acima do limite definido em âmbito federal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2206719-43.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 1.937/23 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre a criação do programa de auxílio ao desempregado denominado "Bolsa Trabalho Municipal"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
29. 2213648-92.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 10.033/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre o incentivo à doação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30. 2216297-30.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.256/24 - Município de Guarulhos - Dispõe e institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasgo)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
31. 2235242-65.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.576/24 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre a aprovação de novo perímetro urbano - Vide ordem nº 02 da pauta
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2235277-25.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigos 12 e 13 e Anexo II da Lei nº 619/04 - Município de Embaúba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
33. 2239263-84.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 345/24 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 318/23, revogando norma que disciplina a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
34. 2239841-47.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 881/24 - Município de Pariquera-Açu - Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
35. 2240076-14.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.125/24 - Município de Pedranópolis - Dispõe sobre a criação de "Programa Auxílio Moradia"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO E JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA FILHO.
36. 2240617-47.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 6.475/24 - Município de Catanduva - Dispõe e institui a "Semana Municipal de Valorização da Vida "
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
37. 2246973-58.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos de Leis do Município de Reginópolis - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
38. 2247004-78.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 97 da Lei nº 1.383/83 e Lei nº 74/13 - Município de Cubatão - Dispõem sobre a de taxa de licença para funcionamento ou localização de estabelecimento
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
39. 2247014-25.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigo 17 e § 2º da Lei Orgânica e artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 938/16 - Município de Ourinhos - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
40. 2247016-92.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.632/23 - Município de Piratininga - Dispõe sobre a autorização de conceder isenção de IPTU a idosos de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2255062-70.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Leis do Município de Taubaté - Dispõem sobre a jornada de trabalho de servidores públicos ocupantes de funções de confiança e de Contador Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2255072-17.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 540/23 - Município de Ipaussu - Dispõe e estabelece o prazo máximo de 12 meses para as contratações temporárias, admitida uma prorrogação por igual período
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
43. 2255080-91.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.186/98 e Decreto nº 6.982/23 -Município de Guaíra - Dispõe sobre a criação do "Programa emergencial de frentes produtivas ou de trabalho"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
44. 2255085-16.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de Leis do Município de Cruzeiro - Dispõem sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
45. 2263571-87.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis do Município de Mogi Guaçu - Dispõem e declaram de utilidade pública diversas entidades privadas locais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2270181-71.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4354/23 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Residencial Social de água e esgoto aos usuários inscritos no Cadastro Único
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
47. 2271810-80.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Resolução nº 08/23 e Resolução nº 01/24 - Município de Tanabi - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
48. 2272318-26.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.831/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a autorização da criação do "Banco Municipal de Projetos"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
49. 2277379-62.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 10.488/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição das instalações de banheiros "multigêneros" em espaços públicos e privados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
50. 2283239-44.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos de Leis nº 994/24 e nº 922/21 - Município de Marília - Dispõem sobre a majoração do vencimento do cargo de técnico de enfermagem
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51. 2297489-82.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Leis do Município de Marinópolis - Dispõem sobre a instituição e regulamentação dos programas "Frente de Trabalho" e "Marinópolis - Bolsa comunitária de auxílio desemprego"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Embargos de Declaração Cível
52. 2009926-34.2024.8.26.0000/50004 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 138/01 e nº 735/23 do Município de São José do Rio Preto - Alegação de contradição e omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS. V.U.
53. 2048389-45.2024.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 38/17 e nº 72/21 do Município de Indaiatuba - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2050673-26.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 12/94 do Município de Osasco - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
55. 2126630-33.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis nº 1.484/94 e nº 1.829/99 do Município de Francisco Morato - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2335062-91.2023.8.26.0000/50001 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TCMSP e do Presidente da Comissão do Concurso 001/2020 - Não classificaram a candidata para a segunda fase do concurso de Auditor de Controle Externo, excluindo-a do certame - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
57. 0000161-10.2023.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
58. 0036603-38.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 195, § 1º, da Lei nº 1.175810 do Município de Itu - Dispõe sobre situações de suspensão do pagamento da remuneração de servidor público - 5ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
59. 0041503-64.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação ordinária - Artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Cesário Lange - Dispõe sobre recebimento da sexta-parte sobre vencimentos integrais pelo servidor público - 9ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Injunção
60. 2297282-83.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Mandado de Segurança Cível
61. 2142910-79.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador e do Diretor do Detran - Determinaram a transferência do cargo no Detran-SP para a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
62. 2186437-81.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Governador - Cassou aposentadoria de Investigador de Polícia após processo administrativo
REJEITARAM O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. V.U.
63. 2211644-82.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Governador - Indeferiu o processamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena de demissão a bem do serviço público ao impetrante, ex-delegado da polícia civil
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2251385-32.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador - Ex-Policial Militar, expulso em razão da prática de atos incompatíveis com a função policial, com pretensão em obter a apreciação da revisão administrativa interposta
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
65. 2305385-79.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Coordenador da DEPRE - Indeferiu pedido de preferência no pagamento do precatório
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Notificação para Explicações
66. 2299427-15.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Promotora de Justiça - Esclarecimento de "referências, alusões ou frases" que podem ser consideradas enquadradas nos crimes contra a honra
DETERMINARAM A DISPONIBILZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
67. 0038081-81.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU F. N. F., COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V. U.
68. 2260155-14.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
69. 2183210-83.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Condenação do Município de Artur Nogueira a incluir na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, gratificação de regime especial de trabalho de Guarda Civil - Alegação de contrariedade à ADI nº 2177100-73.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
70. 2227061-12.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão proferido pela 18ª Câmara de Direito Público - Alegação de contrariedade à ADI nº 2265346-55.2015.8.26.0000 - Dispõe sobre isenção de IPTU para os "loteamentos Auferville"
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. VU.
71. 2267395-54.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade às ADIN's - Dispõem sobre vencimentos e funções de confiança
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO.
72. 2299970-18.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público em apelação - Alegação de contrariedade à ADI nº 2263374-11.2019.8.26.0000 - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SIDNILSON FERRAZ CARDOSO.
Representação Criminal/Notícia de Crime
73. 2342561-92.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Secretário de Saúde do Estado - Prática em tese do crime de desobediência
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
74. 2342566-17.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
75. 2360759-80.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2080145-72.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Artigo 1º da Lei nº 5.946/24 e artigo 1º da Lei nº 5.885/23 - Município de Porto Feliz - Dispõem sobre auxílio alimentação aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
Mandado de Segurança Cível
77. 2285802-11.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Indeferiu a inscrição do impetrante para as vagas destinadas a pessoas com deficiência
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES, JARBAS GOMES, MÁRCIA DALLA DÉA BARONE E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
