ENUNCIADO 4: A audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 é cabível apenas nos casos de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja
ENUNCIADO 3: A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria
ENUNCIADO 2: : Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre o autor/autora de violência e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos
ENUNCIADO 1: Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora
