O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo foi criado por meio da Portaria n.º 10.476/24 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentado no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, no julgamento da ADPF 347.
E-mail: Comitê de Políticas Penais penajustasp@tjsp.jus.br
O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna público que realizou audiência pública com a finalidade de recolher subsídios, informações, opiniões e propostas da sociedade civil, operadores do sistema de Justiça, especialistas e entidades da administração pública para a formulação de seu Plano Estadual de Políticas Penais.
O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo, criado por meio da Portaria n.º 10.476/24 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fundamentado no reconhecimento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro no julgamento da ADPF 347, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna público este chamamento a entidades da sociedade civil que desejem integrar as Câmaras Temáticas criadas em virtude da apresentação do Plano Pena Justa ao Supremo Tribunal Federal, pelo Estado de São Paulo, em 11 de agosto de 2025. Acesse na íntegra, o edital.