BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 56/2016

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito do Tema nº 928 - Competência - JF X JE - Celetista - Estatutário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado Tema nº 872 - Embargos terceiro - Penhora desatualizada - Sucumbência


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