BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 49/2016

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela existência de repercussão geral do Tema nº 899 - Prescrição - Execução - Ressarcimento - Erário - TCU

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do Tema 889 - Exequibilidade - Sentença não condenatória


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