SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Reconhecida a existência de repercussão geral do Tema nº 847 - Defensor público - Preenchimento de cargo - Limites Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado Tema nº 565 - Serviço - Esgoto - Legalidade tarifa - Prescrição
