SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada a repercussão geral no plenário virtual do Tema nº 825 - ITCMD - Competência Plena - Estado – RE 851.108
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado Tema nº 380 - Artigo 475-J - Multa 10% - Sentença ilíquida - Depósito - Quantia incontroversa - Garantia - Valor controvertido - REsp. 1.147.191