SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela existência de repercussão geral do Tema nº 816 - ISSQN - Industrialização - Encomenda - Multa fiscal moratória
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado mérito do Tema nº 881 - Imposto de Renda - Adicional de férias gozadas - Incidência
