SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão da repercussão geral do Tema nº 810 - Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do Tema nº 380 - Artigo 475-J - Multa 10% - Sentença ilíquida - Depósito - Quantia incontroversa - Garantia valor controvertido
