SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional - Tema nº 753 - GAP Incorporação Salário Militar
SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: Transitou em julgado o Tema nº 698 - Embargos Declaração Protelatórios Multa Prequestionamento (art. 538 CPC)