SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: Embargos Modificativo Intimação Contrária, Obrigatoriedade Art. 655-A CPC, Assistência Gratuita Jurídica Lucrativos, Pedido Alternativo Sucumbência Mínima, ICMS Assinatura Telefonia Fixa, Icms Repetição Legitimidade Art. 166 CTN, Cumulação Honorários Embargos Devedor