SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do tema n. 816-A - ISSQN - Industrialização - Encomenda / Tema 816-B - Multa - Fiscal - Moratória - Efeito - Confiscatório
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado o tema n. 1311 - Prescrição - Fazenda - Obrigação - Fazer - Pagar
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Afetado o IRDR n. 57 - IRDR - Imunidade - Tributária - Empresa - Inativa
