BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 7/2024

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão de embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro Material do tema n. 1190 – Concurso – Posse – Condenação – Trânsito

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado o acórdão de mérito do tema n. 1213 – Improbidade – Responsabilidade – Constrição – Patrimonial


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