BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 1/2024

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 1170 - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1229 - Execução - Honorários - Exceção - Pré-executividade


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