SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela existência de repercussão geral com determinação de suspensão nacional - Tema nº 1198 – IPVA - Locadora - Filial - Diverso
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado Tema nº 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Julgado mérito do IRDR nº 34 -Precatório - Súmula Vinculante nº 17 - Aplicação - Retroativa