SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada análise da Repercussão Geral do tema n. 1204 - Execução - Fiscal - Competência - Territorial
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Julgado mérito do IAC n. 4 - Licenciamento – Ambiental – Preço - CETESB
