BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 2/2022

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 933 - Majoração - Contribuição - Previdenciária - Servidor

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado o tema n. 1009 - Devolução - Valores - Boa-fé - Servidor - Erro - Administração

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR n. 46 - Taxa - Limpeza - Jaú


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