SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada análise da repercussão geral do tema n. 1170 - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1055 - Improbidade - Multa - Indisponibilidade - Artigo 11 da Lei 8.429/92
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