SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do Tema n. 262 - Legitimidade - MP - Fornecimento - Medicamentos
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado Tema n. 905 - Juros Moratórios - Correção Monetária - Lei 11.960/2009 - Natureza Ação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Admitido IRDR n. 34 - Precatório - Súmula Vinculante nº 17 - Aplicação - Retroativa