BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 13/2019

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Afetado Tema nº 1072 - Licença-maternidade - não gestante - homoafetiva

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado Tema 1029 - Cumprimento - Sentença - Ação coletiva - JEFAZ


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