SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do tema n. 382 - Sujeição - Lei - Prazo - Nonagesimal
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicada decisão no RE nos EDcl. no REsp 1.492.221, tema n. 905 - Juros - Moratórios - Correção Monetária - Lei 11.960/2009 - Natureza Ação