BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 12/2019

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do tema n. 382 - Sujeição - Lei - Prazo - Nonagesimal

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicada decisão no RE nos EDcl. no REsp 1.492.221, tema n. 905 - Juros - Moratórios - Correção Monetária - Lei 11.960/2009 - Natureza Ação


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