BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 8/2019

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado o tema n. 1010 - Cargo - Comissão - Criação - Requisitos

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado o tema n. 1017 - Aposentadoria - Servidor - Prescrição - Negativa - Proventos


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