BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 16/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada análise de repercussão geral do Tema n. 970 - Constitucionalidade - Lei - Sacolas - Plásticas

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Cancelado o Tema n. 759 - ICMS - Repetição - Legitimidade - Art. 166 CTN


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