SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 45 - Precatório - Execução - Antes - Trânsito
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 539 - Competência - Previdência - Privada - Estadual e tema n. 540 - Previdência - Privada - Cesta-alimentação