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02/12/2016

Pautas e composição - òrgão Especial - 7/12/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 07/12/2016 (Quarta-feira), na Sala 501, 5º andar, Palácio da

25/11/2016

Pautas e Composição - òrgão Especial - 30/11/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 30/11/2016 (Quarta-feira), na Sala 501, 5º andar, Palácio da

07/11/2016

Pautas e composição - Órgão Especial - 9/11/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária da(o) Órgão Especial, a realizar-se em 09/11/2016 (Quarta-feira), na Sala 501, 5º andar, Palácio da

21/10/2016

Pautas e composição - Órgão Especial - 26/10/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária da(o) Órgão Especial, a realizar-se em 26/10/2016 (Quarta-feira),
na Sala 501, 5º andar, Palácio da

14/10/2016

Pautas e composição - Órgão Especial - 19/10/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 19/10/2016 (Quarta-feira), na Sala 501, 5º andar, Palácio da

29/09/2016

Pautas e Composição - Órgão Especial - 5/10/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 05/10/2016 (Quarta-feira),
na Sala 501, 5º andar, Palácio da

28/09/2016

Pautas e Composição - Órgão Especial - 28/9/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 28/09/2016 (Quarta-feira),
na Sala 501, 5º andar, Palácio da

19/09/2016

Pautas e composição - Órão Especial - 21/9/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 21/09/2016 (Quarta-feira),
na Sala 501, 5º andar, Palácio da

09/09/2016

Pautas e composição - Órgão Especial - 14/9/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 14/09/2016 (Quarta-feira), na Sala 501, 5º andar, Palácio da

26/08/2016

Pautas e composição - Órgão Especial - 31/8/16

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária da(o) Órgão Especial, a realizar-se em 31/08/2016 (Quarta-feira), na Sala 501, 5º andar, Palácio da

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