Sessão administrativa
1. N° 1984/239 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento de uma vara de entrância final, criada pelo artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.429/2025, ainda não instalada, com cargo de Juiz Titular e ofício respectivos, para 3ª Vara da Comarca de Francisco Morato. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
2. N° 2026/8.26.000008994.8 - OPÇÃO do Desembargador ALEXANDRE COELHO para compor a 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Luiz Antônio Figueiredo Gonçalves. - Deferiram, v.u.
3. N° 2026/8.26.000008997.2 - OPÇÃO da Desembargadora ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA para compor a 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Ana Luiza Villa Nova. - Deferiram, v.u.
4. N° 2026/4.393 - I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO, com assento na 16ª Câmara de Direito Público, e MARCOS FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA, com assento na 28ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026. II - REMOÇÕES solicitadas pelo Desembargador ALEXANDRE COELHO, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, e pela Desembargadora ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA, com assento na 25ª Câmara de Direito Privado, ambos para a 4ª Câmara Especializada de Direito de Família e Sucessões, com efeitos a partir de 22 de outubro de 2026. – I e II - Deferiram, v.u.
5. N° 2026/8.26.000009385.6 - INDICAÇÃO para a presidência da Comissão do 193º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 567/2012. - Indicaram o Desembargador HERMANN HERSCHANDER para presidir a Comissão, bem como o Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI e a Desembargadora ANA LUÍZA VILLA NOVA, como 1º e 2ª suplentes, respectivamente, v.u.
6. N° 2025/157.787 (DICOGE 1.1) - REQUERIMENTO da Doutora MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES, MMª. Juíza de Direito, solicitando seu afastamento/desligamento da Banca Examinadora do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. - Aprovaram a indicação da Doutora CLARISSA RODRIGUES ALVES, Juíza de Direito Titular II da 13ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, como membro titular, para compor a Comissão do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, v.u.
Sessão judiciária
Conflito de competência cível
1 0022977-78.2026.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
2 2052416-03.2026.8.26.0000 "Relator - Oswaldo Luiz Palu
SOBRA
3 2074801-42.2026.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
SOBRA
4 2119974-89.2026.8.26.0000 "Relator - Irineu Fava
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR. VENCIDO O EXMO. SR. DES. IRINEU FAVA (COM DECLARAÇÃO). FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA E LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Mandado de Segurança Cível
5 2385011-16.2025.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
DEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Agravo Interno Cível
6 2155037-78.2026.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
7 2200233-71.2026.8.26.0000/50000 Relator - Alexandre Lazzarini
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
8 2217483-20.2026.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Agravo Regimental Cível
9 2171503-50.2026.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
10 0017423-65.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11 0019200-85.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
12 0019901-46.2026.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
13 0020503-37.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
14 0025090-05.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
15 0026125-97.2026.8.26.0000 Relator - Lígia Araújo Bisogni
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
16 0026156-20.2026.8.26.0000 Relator - Irineu Fava
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
17 0028637-53.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
18 0029066-20.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
19 0029846-57.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
20 0030151-41.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ E DAMIÃO COGAN.
Cumprimento de sentença
21 0020758-92.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Direta de Inconstitucionalidade
22 2076246-95.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
23 2081172-22.2026.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
24 2083128-73.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
25 2086814-73.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
26 2092680-62.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
27 2107114-56.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
28 2112046-87.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
29 2124032-38.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
30 2127155-44.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
31 2134546-50.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
32 2134549-05.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
33 2135995-43.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
34 2136422-40.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, RESSALVA E DETERMINAÇÃO. V.U.
35 2137201-92.2026.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36 2144325-29.2026.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
37 2154162-11.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, RESSALVA E OBSERVAÇÃO. V.U.
38 2154188-09.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
39 "2198211-40.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Damião Cogan
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
40 "2208402-47.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Nuevo Campos
SOBRA
41 "2219379-98.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Souza Nery
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
42 2363043-27.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
43 2376968-90.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
44 3003104-75.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Embargos de Declaração Cível
45 0006221-91.2026.8.26.0000/50000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
46 0043313-40.2025.8.26.0000/50000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47 2040771-78.2026.8.26.0000/50000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
48 2078987-11.2026.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49 2165048-69.2026.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Embargos de Declaração Criminal
50 0015602-70.2019.8.26.0000/50007 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
51 0015602-70.2019.8.26.0000/50008 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
52 0015602-70.2019.8.26.0000/50009 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
53 0012321-62.2026.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
54 0020949-40.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
Mandado de Segurança Cível
55 0018553-90.2026.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
56 0029087-93.2026.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
RATIFICARAM A R. DECISÃO DE FLS. 192/195. V.U.
57 0029756-49.2026.8.26.0000 Relator - Lígia Araújo Bisogni
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
58 "2217436-46.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Álvaro Torres Júnior
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
59 2170544-79.2026.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DECRETARAM O SEGREDO DE JUSTIÇA E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO; E, POR MAIORIA DE VOTOS, APLICARAM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS CARLOS DE BARROS E HUGO CREPALDI.
Agravo Interno Criminal
60 2029306-72.2026.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Conflito de competência cível
61 0027951-61.2026.8.26.0000 Relator - Lígia Araújo Bisogni
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
62 2004774-34.2026.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.
63 2398592-98.2025.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
64 2060451-49.2026.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO, LUÍS FRANCISCO CORTEZ E IRINEU FAVA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
65 "2212398-53.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Lígia Araújo Bisogni
POR MAIORIA DE VOTOS, REVOGARAM A LIMINAR. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LIGIA ARAÚJO BISOGNI (COM DECLARAÇÃO). IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
RETIFICAÇÃO
Mandado de Segurança Cível
66 2098020-84.2026.8.26.0000 "Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), LIGIA ARAÚJO BISOGNI (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), SPENCER ALMEIDA FERREIRA (COM DECLARAÇÃO), IRINEU FAVA, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, RICARDO FEITOSA, LUIZ ANTONIO CARDOSO E CAMILO LÉLLIS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI, DONEGÁ MORANDINI, LUIS SOARES DE MELLO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
