Sessão administrativa
1. Nº 0001136-32.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 1999/580 – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de 01 (um) cargo de Juiz(a) Substituto(a) – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão do término do primeiro biênio do Doutor DIOGO RAIS RODRIGUES MOREIRA em 26 de fevereiro de 2026. - Para formação da lista tríplice, elegeram a Doutora KARINA PENNA NEVES, o Doutor ALEXANDRE JAMAL BATISTA e a Doutora FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI, respectivamente, com 19, 16 e 14 votos. Foram contabilizados, ainda, 12 votos para a Doutora Karin Toscano Mielenhausen, 09 votos para o Doutor André Almeida Garcia, 01 voto para o Doutor Edson Luz Knippel e 02 votos em branco.
3. Nº 1999/87 - OFÍCIO do Desembargador JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a recondução da Desembargadora CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI ao cargo de Juíza Substituta – Classe Desembargador(a) daquele Tribunal, em razão do término do primeiro biênio do mandato em 13 de março de 2026. - Reconduziram a Desembargadora CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI ao cargo de Juíza Substituta – Classe Desembargador, v.u.
4. Nº 2016/192.151 - OFÍCIO do Desembargador JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a recondução do Doutor RONNIE HERBERT BARROS SOARES ao cargo de Juiz Substituto – Classe Juiz(a) de Direito daquele Tribunal, em razão do término do primeiro biênio do mandato em 26 de fevereiro de 2026. - Reconduziram o Doutor RONNIE HERBERT BARROS SOARES ao cargo de Juiz Substituto – Classe Juiz de Direito, v.u.
5. Nº 1994/289 - OFÍCIO do Desembargador JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e integrante da 3ª Câmara de Direito Público, solicitando a redução da distribuição de processos de sua Câmara a 1/3 (um terço), bem como a do Desembargador ROBERTO MAIA FILHO, Vice-Presidente e Corregedor daquele Tribunal e integrante da 20ª Câmara de Direito Privado. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2026/4.393 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores LUIZ AUGUSTO DE SIQUEIRA, com assento na 13ª Câmara de Direito Criminal, para a 37ª Câmara de Direito Privado, DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, com assento na 37ª Câmara de Direito Privado, para a 8ª Câmara de Direito Criminal, e ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA, com assento na 8ª Câmara de Direito Criminal, para a 13ª Câmara de Direito Criminal, com efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2026. - Deferiram, v.u.
7. Nº 2026/3.068 – INDICAÇÕES para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo 01 (um) cargo no critério da antiguidade, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, ocorrida em 19/12/2025, e 01 (um) cargo no critério do merecimento, em decorrência do falecimento da Desembargadora Claudia de Lima Menge, ocorrido em 05/01/2026. - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, pelo critério da antiguidade, o Doutor MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento da Desembargadora Cláudia de Lima Menge, pelo critério do merecimento, o Doutor MARIO GAIARA NETO, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, e como remanescentes os Doutores RODOLFO CESAR MILANO e MICHEL CHAKUR FARAH, ambos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau.
8. Nº 2026/3.150 - INDICAÇÕES para provimento de 03 (três) cargos de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, em decorrência das promoções para o cargo de Desembargador(a) do Doutor André Carvalho e Silva de Almeida e da Doutora Claudia de Lima Menge, ocorridas em 18/12/2025, e da exoneração do Doutor Marcello do Amaral Perino, efetivada em 07/01/2026. - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 03 (três) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, o Doutor MARIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, o Doutor ANTONIO MARIA PATIÑO ZORZ, Juiz Titular Coordenador da Vara das Garantias da Capital, e o Doutor WAGNER CARVALHO LIMA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Rio Claro, e como remanescentes as Doutoras SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, Juíza de Direito Titular II da 9ª Vara da Fazenda Pública Central da Comarca de São Paulo, e MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, Juíza de Direito da 1ª Turma Recursal Cível da Comarca de São Paulo.
9. Nº 1990/614 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento de competência da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente em 2ª Vara do Juizado Especial Cível da referida Comarca. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
10. Nº 2025/142.928 (SPI) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera o artigo 3º da Resolução nº 995/2025, de 17/12/2025, prorrogando o início da vigência do referido normativo para 09/02/2026, a fim de se promover os ajustes necessários em estrutura administrativa, funcional e designação de magistrados em tempo hábil. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1 0041215-82.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que determinou inabilitação em Pregão Eletrônico de nº 04/25 - Vide ordem nº 60 da pauta
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCSICO CORTEZ.
2 2164752-81.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que acolheu elementos deduzidos no parecer ministerial que julgou extinta, sem resolução de mérito ação direta de inconstitucionalidade NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3 2222580-35.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.516/91 do Município de Regente Feijó - Vide ordem nº 25 da pauta JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
4 2264873-20.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º dos artigos 13 e 15 da Resolução 745/22 do Município de Jacareí
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
5 2301927-20.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do Município de Laranjal Paulista
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6 2306751-22.2025.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 353/24 do Município de Santa Bárbara D'Oeste
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
7 0026657-08.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de danos morais - Questão que envolve direitos fundamentais da criança e do adolescente em atos de adoção e situação de acolhimento - 5ª D. Pub. x C. Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
8 0033199-42.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Remessa Necessária - Ação Popular - Questão que envolve políticas públicas em âmbito educacional de natureza administrativa - C. Especial x 2ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
9 0034293-25.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante Vara Comum relativa a pagamento de diferenças de quinquênios e sexta-parte de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. Da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
10 0034476-93.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de execução - Questão que envolve execução de títulos extrajudiciais decorrentes de contratação por meio de licitação - Prestação de serviços terceirizados de manutenção e conservação predial - 15ª D. Priv. x 4ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO FEITOSA.
11 0039222-04.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Agravo de Instrumento - Ação de rescisão c.c. danos morais e obrigação de fazer - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo ativo e sentença proferida perante à Vara Comum com valor superior à 40 salários mínimos - 6ª T. Rec. Cível x 33ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12 0040525-53.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Questão que envolve prestação de serviços educacionais decorrente de relação contratual e de consumo entre particulares - 7ª D. Pub x 36ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13 0041826-35.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de indenização - Questão que envolve suposta contaminação ocorrida durante procedimento cirúrgico - Erro médico - 10ª D. Pub. x 9ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
14 0043008-56.2025.8.26.0000 Relator - Paulo Ayrosa
Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante Vara Comum relativa a pagamento de diferenças de quinquênios e sexta-parte de servidores integrantes da Polícia Militar- 4ª T. Rec. da Fazenda Pública dos Juizados Especiais x 12ª D. Púb
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
15 0043511-77.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve valores relativos à quinquênios e sexta-parte, proposta por servidores públicos e valor da causa inferior a 60 salários mínimos (competência absoluta) - 4ª T. Rec. de Fazenda Pub. do Colégio Rec. dos Juizados Especiais x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
16 2052416-42.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 17.731/22 - Município de São Paulo - Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
17 2147119-91.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos de Leis do Município de Campinas - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO, CAMPOS MELLO, LUÍS FRANCISCO CORTEZ E NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDSON VILAS BOAS ORRÚ.
18 2153988-36.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 22.266/24 - Município de São Carlos - Dispõe sobre a instituição do adicional de risco de vida de 60% aos integrantes da Guarda Civil Municipal JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
19 2164582-12.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Inciso III do artigo 58 da Lei nº 5.848/23 - Município de Caieiras - Dispõe sobre o regime de vencimentos e vantagens pecuniárias dos servidores públicos do Poder Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MOISÉS GOMES DE CAMPOS JUNIOR.
20 2164588-19.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos de Leis - Município de Bofete - Dispõem sobre funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21 2169866-98.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Anexo I da Lei nº 1.879/10 - Município de Caraguatatuba - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22 2196232-48.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 7º e do Anexo II da Lei nº 9.871/22 - Município de Jundiaí - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
23 2214718-13.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 4.893/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Empreendedor
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
24 2221667-24.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 154/21 - Município de Rio Claro - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
25 2222580-35.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 1.516/91 - Município de Regente Feijó - Dispõe sobre indenização por aposentadoria a servidor público municipal - Vide ordem nº 03 da pauta
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM RESSALVA. V.U.
26 2230767-32.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 145 da Lei nº 26/96 - Município de Piquerobi - Dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
27 2230810-66.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 2.665/95 - Município de Itatiba - Dispõe sobre a concessão a todos os guardas civis municipais, sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), gratificação de periculosidade de 40% sobre o salário-base
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
28 2244752-68.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Dispositivos de Leis do Município de Lindóia - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29 2244796-87.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Parágrafo 2° do artigo 6° do Decreto nº 10.235/24 - Município de São Roque - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30 2244805-49.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Anexos I e III, da Lei nº 2.430/22 - Dispõem sobre a criação do cargo de "Agente de Fiscalização Imobiliária"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31 2245773-79.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.948/23 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
32 2247584-74.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.902/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher no município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33 2247793-43.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.913/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a proibição da inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída e institui o "habite-se especial"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
34 2252246-81.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 58 da Lei nº 179/23 e artigo 9º da Portaria nº 14/25 - Município de Embu-Guaçu - Dispõem sobre a estrutura administrativa e sobre a regulamentação do controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
35 2254593-87.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos da Lei nº 27/25 - Município de Salmourão - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36 2264933-90.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos da Lei nº 725/25 - Município de Iporanga - Dispõem sobre a criação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos no âmbito da Prefeitura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
37 2264944-22.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Parágrafo primeiro do artigo 98 e artigo 99 da Lei 820/20 - Município de Leme - Dispõem sobre adicional de periculosidade e adicional de regime especial de trabalho aos integrantes da Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
38 2276840-62.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 1º a 7ª da Lei nº 2.367/09 - Município de Guaíra - Dispõem sobre concessão de auxílio-alimentação, em caráter assistencial, aos servidores inativos e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
39 2283278-41.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 84 da Lei nº 18.081/24 - Município de São Paulo - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo - Alteração de zoneamento de áreas de ZCOR-2 para ZC
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA A LIMINAR. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO AUGUSTO BACCARIN.
40 2286395-06.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.920/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a implantação de Código QR em placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
41 2286434-03.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.932/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre denominação de logradouro público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42 2322453-42.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 142/17 - Município de Tabapuã - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
43 2324558-55.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Leis nº 3.684/14 e nº 3.766/15 - Município de Santa Bárbara d'Oeste - Dispõem sobre atribuição de nomes de pessoas vivas a logradouros e bens públicos
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44 2347865-72.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei nº 10.793/89 - Município de São Paulo - Dispõem sobre a contratação por tempo determinado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
45 2349894-61.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 187 e expressão contida no artigo 188 da Lei nº 237/23 - Município de Santa Isabel - Dispõe sobre fornecimento de cesta de Natal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
46 3003945-70.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Artigos 6° e 11 da Lei nº 1.715/24 - Município de Ipeúna - Dispõem sobre o sistema de controle interno Municipal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
47 3012220-42.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Dispositivos da Lei nº 03/96 - Município de General Salgado - Dispõem sobre a fixação de percentual de gratificações
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
48 0032110-81.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que rejeitou as arguições de inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e determinou a devolução dos autos às Câmaras suscitantes - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49 0032859-98.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que rejeitou as arguições de inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e determinou a devolução dos autos às Câmaras suscitantes - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50 2046881-30.2025.8.26.0000/50000 Relator - Paulo Ayrosa
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis do Município de Osasco - Alegação de omissão, contradição e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51 2077843-36.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente reclamação, condenando o Município de Taubaté ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52 2203489-56.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.637/09 do Município de Cordeirópolis - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53 2205725-78.2025.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que julgou improcedente reclamação - Alega contrariedade às decisões proferidas em ADIs nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000 - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54 2235604-33.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que julgou procedente reclamação - Alegação de contrariedade à ADI 2100850-72.2016. 8.26.0000 - Dispõe sobre o uso alternativo do solo em local de assentamento urbano, em área de preservação permanente - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
55 3005933-29.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Resoluções da Câmara do Município de Louveira - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
56 0031080-45.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ação Civil Pública - Dispositivos da Lei nº 7.827/12 do Município de Jundiaí - Dispõem sobre Plano de cargos, salários e vencimentos - 10ª D. Pub. REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
57 2318593-96.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Pretensão da uniformização da jurisprudência acerca de determinar se o preparo recursal deve ser calculado com base no planejamento econômico pretendido ou no valor total da causa INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Injunção
58 2181907-97.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Governador do Estado de São Paulo - Ausência de norma regulamentadora relacionada à transferência de policiais militares estaduais para a reserva com proventos proporcionais ao tempo de serviço JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
59 0026628-55.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Indeferiu ordem para impedir atos administrativos de demolição de edificações DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
60 0041215-82.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente da Câmara Municipal - Determinou a inabilitação da impetrante no Pregão Eletrônico nº 04/25, conforme Ata de Reunião nº 838/25 e Decisão de Mesa nº 383/25 - Vide ordem nº 01 da pauta RATIFICARAM A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
61 2206275-73.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Governador do Estado - Aplicou a pena de cassação da aposentadoria ao impetrante, ex-Investigador de Polícia aposentado DENEGARAM A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ELISON RIZZIOLLI.
62 2307273-49.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
ADIADO PARA A SESSÃO DE 18/03/2026. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
63 2360838-25.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Exigiu-se novo recolhimento integral das custas para que os processos pudessem ter regular prosseguimento - Pretensão na emissão de certidão para restituição de custas judiciais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
64 2369609-89.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Atribuiu zero pontos a dois títulos de pós-graduação no concurso de psicólogo judiciário - Pretensão de que os títulos sejam avaliados e pontuados pela comissão organizadora ADMITIRAM O INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Mandado de Segurança Criminal
65 2321768-98.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Procurador Geral de Justiça - Indeferiu recurso contra arquivamento de inquérito policial sobre falsificação de documento
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE RIBEIRO.
66 2373175-46.2025.8.26.0000 Relator - Paulo Ayrosa
Ato do Procurador Geral de Justiça - Não conheceu do pedido de desarquivamento do procedimento investigatório nº 1542567-79.2024.8.26.0050
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
67 0038127-36.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de lesão corporal leve contra pessoa idosa
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Representação Criminal/Notícia de Crime
68 2261781-34.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Juízes de Direito e Servidores - Prática em tese de inserção de declarações falsas em documentos públicos
RETIRADO DE PAUTA PARA VISTA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
69 2352571-64.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Juiz de Direito e outros - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70 2395404-97.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Juíza de Direito - Prática em tese de suposta omissão geradora de prejuízo ao erário
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
71 2141233-77.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 5.017/24 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o fornecimento de kit gestante para as gestantes referenciadas no CRAS
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
72 2204887-38.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 4.894/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para "Polícia Municipal" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
73 2247520-64.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 4.894/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para "Polícia Municipal" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
74 2264866-28.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigos 31, 64 e 65 e parágrafo 2º da Lei nº 179/23 - Município de Embu-Guaçu - Dispõem sobre verbas percebidas em cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
75 2264921-76.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Anexos II, III e V da Lei nº 766/19 - Município de Natividade da Serra - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
76 2286485-14.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 4.947/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a obrigação da divulgação mensal, no Portal da Transparência, da lista dos bombeiros do SAMU com seus respectivos salários
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
77 2363914-57.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 10.870/25 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização da criação do programa "GCM - Patrulha Amiga do Animal"
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
Embargos de Declaração Cível
78 2133870-39.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.367/25 do Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
79 2144413-04.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 332/09, Lei nº 824/23 e da Resolução nº 21/13 - Município de Iepê - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
80 2314361-41.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Procurador Geral de Justiça - Deliberou sobre o desmembramento de procedimento investigatório criminal - Alegação de violação do princípio do juiz e promotor naturais
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CRISTIANO AVILA MARONNA.
Mandado de Segurança Cível
81 2278895-83.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Aplicou pena de demissão decorrente de Processo Administrativo Disciplinar nº 0000421-08.2023.8.26.0576
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, FIGUEIREDO GONÇALVES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. SILVIA ROCHA E JARBAS GOMES IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Mandado de Segurança Cível
82 2343146-13.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Coordenador da DEPRE - Indeferiu revisão do plano de pagamentos de precatórios de 2025, fundamentado na aplicação imediata da EC 136/25
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
