Sessão administrativa
1. Nº 2025/59.370 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Paulo Pereira de Miranda Herschander - OAB/SP nº 358.406, Eduardo Maimone Aguillar - OAB/SP nº 170.728, Paulo Hamilton Siqueira Junior - OAB/SP nº 130.623 e OAB/DF nº 36.775, Marcelo Reina Filho - OAB/SP nº 235.049 e OAB/DF nº 36.444 e Eduarda Ferreira da Silva - OAB/SP nº 514.944.
2. Nº 2025/61.992 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luísa Andrade Alasmar Debs - OAB/SP nº 476.267, Felício Nogueira Costa - OAB/SP nº 356.165, Lucas Andrey Battini - OAB/SP nº 502.579 e Nathalia Meneghesso Macruz - OAB/SP nº 331.915.
3. Nº 0000782-07.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Sergio Donizetti Siecola – OAB/SP nº 264.273
4. Nº 0000850-54.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
5. N° 0000455-62.2025.2.00.0826 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADO: Carlos Alberto Vellozo de Burgos - OAB/SP nº 142.309
6. Nº 2025/105.387 – OPÇÕES dos Desembargadores PAULO BACCARAT FILHO para a 16ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Osvaldo José de Oliveira, e JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO para a 32ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Edison Tetsuzo Namba. - Deferiram, v.u.
7. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, com assento na 10ª Câmara de Direito Público, e JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 16/10/2025. - Deferiram, v.u.
8. Nº 2020/89.294 – OFÍCIO do Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando que seja submetida ao Colendo Órgão Especial a Ata da Sessão de Julgamento Ordinária da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1, com proposta de revogação das Súmulas 100 e 102 deste Egrégio Tribunal, em razão de sua dissonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as mesmas questões. - Deliberaram pela revogação das Súmulas 100 e 102 deste Egrégio Tribunal, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
9. N° 2014/123.488 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a Doutora FLÁVIA MARTINS DE CARVALHO, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 15 de novembro de 2025, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete da Presidência, com prejuízo de sua designação. - Deferiram, v.u.
10. Nº 2025/103.162 - OFÍCIO do Doutor LEONARDO SICA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, retificando a indicação do membro suplente, representante daquela instituição, para compor a Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura. - Aprovaram a indicação do Doutor FABIANO CARVALHO (OAB/SP n° 168.878), em substituição ao Doutor Fabiano Reis de Carvalho (OAB/SP n° 168.880), v.u.
Sessão judiciária
Ação Civil Pública Cível
1 2082816-34.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
2 0012598-15.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ex-Deputado Estadual - Apuração da prática do crime de peculato-desvio
DETERMINARAM O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, PROSSEGUINDO A AÇÃO PENAL JUNTO A ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL APENAS EM RELAÇÃO A. R. M. C., COM DETERMINAÇÃO. V.U.
3 0020529-69.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ex-Deputados Estaduais - Apuração da prática do crime de organização criminosa
DETERMINARAM O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, A FIM DE QUE PERMANEÇA EM CURSO PERANTE ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL AS ACUSAÇÕES FORMULADAS EM FACE DO EX-DEPUTADO ESTADUAL FELICIANO NAHIMY FILHO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
4 2167881-94.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso IV do artigo 5º da Lei 3.635/91 do Município de Sorocaba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
5 0034929-98.2019.8.26.0000/50003 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça e autorizou a separação do processo
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
6 0009514-06.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve conduta funcional do servidor público - 29ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
7 0018264-94.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 2ª T. Rec. da Fazenda Pública X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8 0018889-31.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de repetição de indébito - Questão que envolve ente de Direito Público no polo ativo - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública X 8ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9 0039159-13.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Recurso inominado - Ação anulatória de auto de apreensão de ave silvestre - Questão que envolve sentença proferida por juízo incompetente - 5ª T. Rec. da Fazenda Pública X 1ª Meio Ambiente
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Direta de Inconstitucionalidade
10 2052957-07.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 421/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre o programa de incentivo e desconto "IPTU VERDE"
DETERMINARAM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. V.U.
11 2090001-26.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 6.177/24 - Município de Caçapava - Dispõe sobre a criação do Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
12 2138139-24.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Emenda à Lei Orgânica nº 66/25 - Município de Mairinque - Dispõe sobre a alteração dos prazos para apresentação das leis orçamentárias municipais JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GUILHERME DE FREITAS ANTONIO.
13 2145442-26.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos da Lei nº 1.873/23 - Município de Monteiro Lobato - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14 2147774-29.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos de Leis do Município de Piedade - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, RESSALVA E DETERMINAÇÃO. V.U.
15 2173103-77.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 10.755/24 - Município de Santo André - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Olímpico e Paraolímpico nas escolas públicas
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
16 2177842-59.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Incisos XV e XVI do § 2º do artigo 163, da Lei nº 13.123/25 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a revisão do plano diretor de desenvolvimento físico territorial sustentável
ADIADO POR UMA SESSÃO.
17 2246991-79.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigo 37 da Lei nº 92/22 - Município de Morungaba - Dispõe sobre a permissão de fixação de zonas de uso urbano por decreto do Poder Executivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18 2271712-95.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos de Leis do Município de Jales - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19 2289035-16.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Parágrafo 3º, do artigo 64 da Lei nº 129/95 - Município de Bertioga - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20 2344128-61.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigos 2º e 3º do Decreto Estadual nº 61.782/16 - Dispõem sobre o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA E CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS.
21 2347871-79.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei nº 35/24 - Município de Rancharia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO HENRIQUE ADOMAITIS.
22 3001636-76.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 16/16 e Lei nº 2.641/24 - Município de Iracemápolis - Dispõe sobre a reserva de 20% das vagas da Guarda Civil Municipal para mulheres
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
23 3012227-34.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos da Lei nº 2.641/09 e Lei nº 55/23 - Município de Álvares Machado - Dispõem sobre o plano de empregos públicos, carreira e remuneração do magistério público municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
24 2170722-62.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Município de Mairiporã - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mairiporã - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO E A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. EDISON PAVÃO JUNIOR E LÚCIO DOS SANTOS FERREIRA.
Embargos de Declaração Cível
25 2021125-19.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou extinta, sem análise do mérito, a ação direta de inconstitucionalidade de Leis do Município de Mirante do Paranapanema - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
26 2322452-57.2024.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos da Lei nº 1481/13 do Município de Luiz Antônio - Alegação de omissão
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
27 0018254-50.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação em Mandado de Segurança - Artigo 80 da Lei nº 3.487/01 do Município de Cruzeiro - Dispõe sobre a revogação de normas anteriores disciplinadoras da gratificação de nível superior aos professores da rede pública - 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
28 0028169-26.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 33ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
29 0028418-74.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 33ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
30 0028885-53.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 5ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
31 0028894-15.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 27ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
32 0029089-97.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 29ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
Mandado de Segurança Cível
33 0025333-80.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Ato do Presidente da Comissão do Concurso para Escrevente Técnico Judiciário e do Diretor Presidente da Vunesp - Pretensão em obter a concessão da ordem para que ocorra o reagendamento da segunda perícia perdida e o restabelecimento da impetrante no concurso como PDC
NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
34 2227677-50.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Aplicou multa por irregularidades em contrato de execução de obras para construção de unidade de atendimento socioeducativo
DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. VICO MAÑAS.
35 2236100-62.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou provimento ao recurso e manteve a penhora de imóvel
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
36 2255126-80.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Aplicou multa por irregularidades em contrato de execução de obras para construção de unidade de atendimento socioeducativo
DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
37 2381095-08.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Coordenador da DEPRE - Comunicou sobre a cessão de crédito à Receita Federal e emissão de DIRF em nome da impetrante - Alegação de cobrança indevida
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
38 2111933-70.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Procurador de Justiça - Prática em tese de crimes de trânsito e desacato
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS E ACOLHERAM O PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Reclamação
39 2044859-96.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Deu provimento ao recurso inominado cível, a fim de afastar a incorporação de acréscimo remuneratório pelo exercício da função de confiança - Alegação de contrariedade à ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e às Reclamações n°s 1014082-84.2023.8.26.0625 e 1014189-31.2023.8.26.0625
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
40 2129648-28.2025.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado cível, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidor público do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Representação Criminal/Notícia de Crime
41 2230932-79.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Promotores de Justiça - Prática em tese do crime de uso de documento particular falso
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
42 2154009-12.2025.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis do Município de Itaju - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
43 3005944-58.2025.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 86/23 - Município de João Ramalho - Cargos de provimento em comissão
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Mandado de Segurança Cível
44 2148232-46.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Procurador Geral de Justiça - Negou provimento ao recurso contra a instauração de inquérito civil que apura improbidade administrativa RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES.
Mandado de Segurança Coletivo
45 2096719-39.2025.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Ato do Prefeito do Município de Limeira - Editou Portaria a respeito do exercício de greve por servidores públicos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Reclamação
46 2023225-44.2025.8.26.0000 "Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público que garantiu pagamento de licença prêmio a servidor público - Pretensão em garantir a autoridade da decisão proferida no Processo nº 0032791-61.2019.8.26.0000 JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
