Agravo Interno Cível
1. 2004279-92.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Decisão que manteve o acórdão proferido pelo Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 3.602/06 e nº 4.623/13 do Município de Bebedouro
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2339384-23.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.754/22 do Município de Guaimbê
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 3001626-32.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 3.679/23 do Município de Nova Odessa
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
4. 3000979-37.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 15 da Lei nº 11.285/23 do Município de Presidente Prudente
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0006279-31.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação cautelar de arresto - Questão que envolve contrato seguro-garantia - 13ª D. Pub. X 15ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
6. 0008103-25.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação anulatória de multa - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 2ª T. da Fazenda Pública do Col. Rec. dos Juizados Especiais X 10ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
7. 0009982-67.2025.8.26.0000 Relator - Paulo Alcides
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve competência preventa pelo núcleo, que julgou recurso de apelação conexa - 5ª D. Priv. X Núcleo de Justiça 4.0
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2015935-75.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 7.356/24 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a redução no percentual de abertura de créditos adicionais suplementares do total do orçamento da despesa afixada, de 20% para 5%
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCÍNIO OLIVEIRA FRAGOSO.
9. 2033161-64.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 5.684/22 - Município de Matão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da informação detalhada dos valores cobrados por serviços de água e esgoto
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FERNANDO RODRIGO FARIAS SILVA.
10. 2087071-69.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 431/24 - Município de Osasco - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
11. 2102641-95.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa FAG 52191 Leis nº 1.123/22 e nº 1.159/23 - Município de Ourinhos - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
12. 2126390-44.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 7/14 - Município de São Sebastião da Grama - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e condomínios urbanístico
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2145502-96.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Anexo II da Lei nº 1.862/16 - Município de Óleo - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2147160-58.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos da Lei nº 112/23 - Município de Vargem Grande Paulista - Dispõe sobre funções gratificadas na Guarda Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
15. 2213537-11.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 10.028/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a instalação de um dispositivo eletrônico de segurança denominado "botão do pânico" nas escolas públicas e particulares
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
16. 2234293-41.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigos 3º e 4º da Lei nº 2.275/24 - Município de Registro - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial, alterando o PPA, LDO e LOA de 2024
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2235234-88.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos das Resoluções nº 846/23 e nº 854/23 - Município de Limeira - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2287583-05.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 3º da Lei nº 3.044/08, Lei nº 3.194/10 e Decreto nº 7.445/23 - Município de Santa Bárbara D'Oeste - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
19. 2297512-28.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos da Lei nº 1.848/03 - Município de Guaraci - Dispõem sobre o Sistema Tributário do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
20. 2319335-58.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 1º da Lei nº 4.057/18 - Município de Poá - Dispõe sobre a contratação emergencial de docentes por tempo determinado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21. 2324157-90.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 1º da Lei nº 89/22 - Município de Cabrália Paulista - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2337911-02.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 1.957/24 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre o horário de funcionamento da Farmácia Municipal Elisário Pereira De Oliveira
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2338131-97.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.443/19 - Município de Mauá - Dispõe sobre a proibição de iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra da mesma natureza e no mesmo bairro
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2347869-12.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 2º da Lei nº 4.302/24 - Município de Leme - Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade, visando o conforto da comunidade
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2347885-63.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
26. 2350700-33.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 10.168/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre o adicional de periculosidade para trabalhadores do SEMAE que utilizam motocicletas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2364414-60.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.171/24 - Município de Andradina - Dispõe sobre a implementação do "Programa Bueiro Inteligente" como prevenção às enchentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
28. 2364427-59.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.091/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2367437-14.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.058/24 - Município de Rinópolis - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das informações sobre obras públicas no site da Prefeitura
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO ALCIDES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E DO EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
30. 2382866-21.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
31. 2386465-65.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Emenda à Lei Orgânica nº 33/23 - Município de Cubatão - Dispõe sobre a alteração da redação de dispositivos que tratam da aposentadoria dos servidores
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
32. 2393479-03.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 4.016/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre a autorização de criar a Premiação 'Aluno Nota Dez' e 'Escola Nota Dez' nas redes de ensino estadual, municipal e particular
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2394029-95.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 4.460/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2395480-58.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 2º da Lei nº 1.001/24 - Município de Marília - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 830/18 que trata de normas do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2397247-34.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.107/24 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a possibilidade de faltas justificadas mediante atestado médico para estagiários em órgãos públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 3000614-80.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.649/21 - Município de Ituverava - Dispõe sobre a instituição do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego Frente Social de Trabalho"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
37. 3000623-42.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 15, incisos I, II e III da Lei nº 2.907/18 - Município de Embu-Guaçu - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
38. 3001042-62.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 2.694/19 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a instituição do "Programa Emergencial de Trabalho e Cidadania"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
39. 3012226-49.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Dispositivos da Lei nº 07/22 - Município de Monte Aprazível - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
40. 3012229-04.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone MDB 37763 Lei nº 5.042/24 e artigo 1º da Lei nº 4.986/23 - Município de Miguelópolis - Dispõem sobre a prorrogação de contratos temporários de servidores em serviços de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
41. 3012948-83.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 692/22 - Município de Artur Nogueira - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
42. 3013159-22.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
43. 0014087-24.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do § 8°-A do artigo 85 do CPC - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
44. 0014087-24.2024.8.26.0000/50001 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do § 8°-A do artigo 85 do CPC - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
45. 2008298-73.2025.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 380/24 e 381/24 do Município de Cotia - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2008298-73.2025.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 380/24 e 381/24 do Município de Cotia - Alegação de contradição e omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2159240-54.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 137/23 do Município de Alfredo Marcondes - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2160045-07.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 250/23 do Município de Araras - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2247497-55.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa de associação e extinguiu, sem julgamento de mérito, ação direta de inconstitucionalidade - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2297478-53.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
51. 2343208-87.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou improcedente a Reclamação - Acórdão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital - Negou a incorporação de diferença de vencimento de função de confiança exercida na Prefeitura Municipal de Taubaté - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
52. 0027944-40.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação e reexame necessário em Mandado de segurança - Dispositivos das Leis nº 1.912/86, nº 2.080/88 e nº 2.634/92 do Município de Cruzeiro - Dispõem sobre gratificação de assiduidade a servidores do magistério municipal - 8ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
53. 0032672-27.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação e reexame necessário em Mandado de segurança - Dispositivos das Leis nº 1.912/86, nº 2.080/88 e nº 2.634/92 do Município de Cruzeiro - Dispõem sobre gratificação de assiduidade a servidores do magistério municipal - 3ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
54. 0040121-36.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação e reexame necessário em Mandado de segurança - Dispositivos das Leis nº 1.912/86, nº 2.080/88 e nº 2.634/92 do Município de Cruzeiro - Dispõem sobre gratificação de assiduidade a servidores do magistério municipal - 3ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
55. 2020698-22.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
56. 2083093-50.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Oficial de Justiça
HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 2169078-21.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Governador do Estado - Declarou a cassação da aposentadoria do impetrante em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
58. 2383131-23.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Pretensão de anulação de duas questões da prova objetiva por erro teratológico
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
59. 2394846-62.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo - Pretensão de obter a nulidade do processo legislativo do Projeto de Lei nº 826/24
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
60. 2027429-68.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jandira - Alegação de contrariedade à ADI nº 2100850-72.2016. 8.26.0000 - Dispõe sobre uso alternativo do solo em local de assentamento urbano, em área de preservação permanente
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CLILTON GUIMARAES DOS SANTOS.
61. 2045633-29.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
Representação Criminal/Notícia de Crime
62. 2053784-81.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Secretário de Segurança Pública e Comandante Geral da Polícia Militar - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
63. 2077734-22.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Deputado Estadual e Delegado de Polícia - Prática em tese do crime contra a administração em geral
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
64. 2083380-13.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Juízes de Direito - Prática em tese do crime de peculato DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
65. 2103444-44.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de violação de sigilo funcional DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
